AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou
na íntegra o Projeto de Lei nº- 005/2015, sob protocolo nº- 010/2015,
de 05 de Fevereiro de 2015.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 46.000,00(quarenta e seis mil reais) para
custear despesas com o Programa Esporte Social, por meio da Secretaria de
Esporte, Lazer e Juventude, do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional, autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante
a utilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Esporte,
Lazer e Juventude, no valor de R$ 45.000,00 e o restante no valor de R$1.000,00
a título de contrapartida com redução da seguinte dotação do Orçamento vigente,
a saber:
02071- Cultura, Esporte e Recreação
27.812.036.2.047-Manut. Clubes de Esporte, Lazer e Recreação.
3.3.90.30-Material de Consumo……………………………………………..R$ 1.000,00
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0036, o Projeto 1.267-Programa
Esporte Social na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº 1.317/14 (LDO
2015), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de fevereiro de 2015.
EDUARDO LUIS JODAS HÉLIO FARIA DE SOUZA
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral