AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 002

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 002 – DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
(“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos funcionários da Câmara Municipal e
Agentes Políticos do Município e dá outras providências”)
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou
na íntegra o Projeto de Lei nº- 002/2015, sob protocolo nº- 008/2015,
de 02 de Fevereiro de 2015.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ARTIGO 1º- Fica autorizado a Revisão Geral Anual para
conceder reposição salarial no percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por
cento), tendo como base de atualização o índice oficial IPC/FIP, acumulado entre
os meses de janeiro a dezembro do exercício respectivamente anterior, aos
funcionários ativos e inativos, pensionistas e Agentes Políticos dos Poderes
Legislativo e Executivo, nos termos da Constituição Federal, mais um reajuste
salarial de 0,36% (zero vírgula trinta e seis por cento) aos funcionários ativos e
inativos, pensionistas.
Inciso I – A reposição salarial de que trata o “caput” deste
artigo, na qual esta estabelecida e autorizada pelo artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, tem como base o repasse da perda inflacionaria do ano de
2014 através da revisão geral anual.
Parágrafo Único – Fica reorganizada a Tabela de
Vencimentos e Salários – Anexo IV, da Lei nº- 1.294 de 07 de fevereiro de 2014,
no tocante a Referência “1 A”, alterando de R$728,36 para R$750,00, a
Referência “2 A” alterando de R$746,90 para R$760,00 e a Referência “3 A”
alterando de R$767,45 para R$770,00, todas acrescido de 5% em linha
horizontal, e aplicação da revisão geral de 5,20% e reajuste salarial de 0,36%,
autorizado no artigo anterior, na qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º- Ficarão fazendo parte integrante desta Lei os
cargos do Quadro de Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, conforme os anexos I, II, III e IV, abaixo discriminado:
Anexo I – Quadro de Pessoal dos cargos de provimento em Comissão;
Anexo II – Quadro de Pessoal dos cargos de provimento Efetivo;
Anexo III – Quadro de Pessoal Inativos e Pensionistas;
Anexo IV – Tabela de Vencimentos e Salários.
ARTIGO 3º – As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei serão cobertas com dotações orçamentarias consignados no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2015.
ARTIGO 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 04 de fevereiro de 2015.
EDUARDO LUIS JODAS HÉLIO FARIA DE SOUZA
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral