AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 001

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 001 – DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
(“Dispõe sobre a Revogação da Lei n° 1291/2013 de 04 de dezembro de 2013,
a qual autoriza a Revisão Geral Anual dos funcionários da Câmara Municipal e
Agentes Políticos do Município”)
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 001/2014, sob protocolo
nº- 003/2014, de 27 de janeiro de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ARTIGO 1º- Fica Revogada na íntegra a lei n°1291/2013
que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos funcionários da Câmara Municipal
e Agentes Políticos do Município.
ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 29 de janeiro de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral