AUTÓGRAFO DE LEI N° 013/2023
AUTÓGRAFO DE LEI N° 013 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela D’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na integra o Projeto de Lei n° 13/2023, sob protocolo n°- 022/2023, de 14 de setembro de 2023.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 258.000,00(duzentos e cinquenta e oito mil reais), consignado nas seguintes dotações:-
ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.05.01 – Obras e Serviços Municipais
FUNÇÃO:- 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO:-451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA:- Infra Estrutura Urbana
CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0039
PROJETO:– Reforma e Manutenção do Centro Comunitário
CÓDIGO DO PROJETO:- 1311
ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações
VALOR R$ 157.000,00
FONTE 05 – FEDERAL
ELEMENTO ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:- 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:-301 – Atenção Básica
PROGRAMA:- Atendimento Integral a Saúde
DO PROGRAMA:- 0026
PROJETO:– Aquisição de Equipamentos para Saúde
CÓDIGO DO PROJETO:- 1301
CÓDIGO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
VALOR R$ 75.000,00
FONTE 05 – FEDERAL
ELEMENTO ÓRGÃO:- Poder Executivo
UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:- 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:-301 – Atenção Básica
PROGRAMA:- Atendimento Integral a Saude
DO PROGRAMA:- 0026
PROJETO:– Aquisição de Equipamentos para Saúde
CÓDIGO DO PROJETO:- 1301
CÓDIGO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente
VALOR R$ 26.000,00
FONTE 01 – TESOURO
Art. 2º – O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Estadual, , com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64
Art. 3º- Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 21 de setembro de 2023.
WEVERSON PEREIRA BRUSSOLO ROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente Primeira Secretária
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral