PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEINº- 007 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$- 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) consignado nas dotações, bem como o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de Superavit financeiro de 2024, através de repasse efetuado pelo Governo Estadual, o qual será destinado a manutenção da UBS Saúde, no programa de atendimento integral à saúde