INDICAÇÃO Nº 003/2017

Enviar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei visando instituir a revisão salarial aos servidores públicos

INDICAÇÃO Nº – 003/2017

Nós Vereadores da Câmara Municipal de Dolcinópolis,  Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, abaixo assinados, no uso de nossas atribuições legais, apresentamos a seguinte:- INDICAÇÃO:-

 INDICAMOS, nos termos regimentais, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO, para que tome as providências que se fizerem necessárias, junto ao setor competente da municipalidade, no sentido de enviar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei visando instituir a revisão salarial aos servidores públicos municipais na ordem da inflação correspondente ao período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, tendo em vista o direito a revisão anual prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, sendo uma forma de reconhecimento aos servidores pelo bom desempenho na administração pública, em virtude também da defasagem salarial por motivos de não conceder a revisão no exercício anterior.

Solicitamos ainda que seja nos dada uma resposta formal do pedido ora formulado para que possamos esclarecer aos funcionários municipais.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”

Em 29 de Março de 2017

Adriano Felles Vieira                          Celma Maria Posclan Neves

Vereador                                               Vereadora

Claudir Brussolo                                 Diego Aparecido Pereira Miguel

Vereador                                               Vereador

Edilso Gonçalves de Seixas                João Carlos Gouvêa

Vereador                                                Vereador

Rozangela Galanti Nilsen                     Wellington Carlos dos Santos

Vereadora                                               Vereador

Zilda Bindella dos Santos

Vereadora