PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AOPROJETO DE LEI Nº. 008 DE 15 DE MAIO DE 2024

O Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre Permissão com encargos de uso sobre Bens Públicos do município, por prazo determinado, objetivando a expansão industrial, visando a criação de empregos e rendas para a população.