PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 018 – DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$- 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), destinado a contabilização de precatórios que foram retirados das contas da Prefeitura Municipal.