PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 016 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$-534.497,07 (quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sete centavos), destinado a custear despesas com a reforma da Praça Regina Massola Dolci.