Ata da 12ª Sessão Ordinária – 06/09/2023
Ata da décima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis. Aos 06 (seis) dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três, nesta cidade de Dolcinópolis do Estado de São Paulo, na sede do Paço Municipal “Dovílio de Biazi”, onde funciona o Poder Legislativo, Plenário “Claudomiro Pereira Paschoa”, sito à Avenida Elydio Massarenti nº- 1320, realizou-se a décima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dolcinópolis, da décima quinta legislatura, sob a Presidência do Vereador Weverson Pereira Brussolo e Secretariada pela Vereadora Rozangela Galanti Nilsen, com a presença dos seguintes e demais Senhores Vereadores: Adauto Gonçalves Pereira, Brenner Henrique Pavão Feltrin, Celma Maria Posclan Neves, Danilo Rogério Cortez, Neucenir Rossi e Pedro Sanches Stefanin, ficando confirmada a ausência da Vereadora Géssica Grazieli Brunca Batista. Havendo número legal para deliberações, às vinte horas (horário regimental), o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, solicitando em seguida da Senhora Secretária para que procedesse a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo dispensada a sua leitura por solicitação da Vereadora Celma Maria Posclan Neves, com o consentimento dos demais Senhores Vereadores, sendo a ata submetida à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação, sendo “aprovada por unanimidade”. Passando para o “EXPEDIENTE”. Matérias de autoria do Poder Legislativo Municipal:- Projeto de Decreto Legislativo nº- 002 – de 15 de agosto de 2023, de autoria dos Membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, o qual dispõe sobre a apreciação do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, exercício de 2020. Em Expediente o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Vereadores que se encontra à disposição na Câmara o Projeto de Lei nº 010 – de 29 de agosto de 2023, o qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dolcinópolis, Estado de São Paulo, para o exercício de 2024, encaminhando o respectivo Projeto a Comissão de Finanças e Orçamentos, sob a Presidência da Vereadora Rozangela Galanti Nilsen, nos termos do Regimento Interno para que possam analisar e emitir Parecer. Comunicou ainda, que em data oportuna a ser definida pela Presidência, faremos realizar a Audiência Pública para a discussão do referido Projeto. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos oradores e Vereadores inscritos em Expediente. Inicialmente em razão do julgamento das contas do Município, representando a Prefeitura Municipal na sustentação oral, o Senhor Presidente convidou para fazer uso da tribuna o Procurador Jurídico, Aparecido Carlos Santana, o qual segue o seu pronunciamento: Senhor Presidente, nobres Vereadores, nobres Vereadoras, público em geral. Todos me conhecem eu sou Aparecido Carlos Santana, advogado dessa prefeitura Municipal, e para quem se lembra eu estou aqui no Município, tão somente a 23 (vinte e três) anos, passei por diversos prefeitos e tive a felicidade do Américo me convidar para vir para cá, e estou até hoje. Pois bem, hoje falando sobre as contas do município de Dolcinópolis, relativos ao exercício de 2020, eu tenho a acrescentar e levar ao conhecimento de Vossas Excelências, que o Tribunal de Contas faz uma análise superficial do aspecto que ocorreu no município, sem conhecimento de causa. Porque, quem conhece o que ocorre aqui no município de Dolcinópolis, são Vossas Excelências, é a população. Agora o cidadão vem lá de São Paulo, de Fernandópolis, da onde seja e aponta no papel, está gastando muita gasolina, está gastando aplicando em hora extra, contratação está errada. Ele não sabe nunca que quando se fez uma terceirização de uma empresa no setor da saúde, aqui no município de Dolcinópolis, como todos os municípios da região estava morrendo gente no surto da pandemia. Ora senhoras e senhores, agora vem aqui dizer que, o município não teve controle de gasolina, não teve controle de hora extra, não teve controle de terceirização. Controle interno exercido por pessoas que não tinha gabarito para tanto. Isso daí Excelências são coisinhas que somemos importâncias que não levam a rejeição de contas de lugar nenhum, porque a própria acessória técnica no Tribunal de Contas, que analisa as contas do município, em primeiro momento emitiu o parecer favorável no sentido da aprovação das contas, depois aparece o Conselheiro e muda as regras do jogo, que já tinha um parecer favorável. Isso daí eu tenho certeza que a Comissão de Orçamento e Finanças viu isso daí. Foi nesse sentido que também, espera lá, se já tinha dentro do Tribunal de Contas, alguém pensando como nós pensamos no município de Dolcinópolis, para que então nós acolhermos o parecer do Tribunal de Contas. Mas, pois, bem eu levei em consideração e muito, quando eu faço defesa oral, em Câmaras Municipais, que essa não é a primeira, quase sempre estou nesses locais. Que o Tribunal de Contas enquanto que ele apontou coisinhas, são pequenas que não levam em momento alguma rejeição de contas. Porque? Eles esqueceram de observar que no município de Dolcinópolis, o dinheiro é bem aplicado, aqui o Prefeito municipal quando se exige, que a constituição exige que se gaste 25% na educação, no ano de 2020, com toda a crise ele aplicou 28%, quando se tinha que aplicar 70% no FUNDEF, ele aplicou 96%, na saúde ele teria que aplicar só 15%, ele aplicou 21%, são essas coisas boas que ocorreram no âmbito município de Dolcinópolis, que o Tribunal de Contas não levou em consideração. Mas vem dizer a todos, que teve um controle precário de horas extras. Vossas excelências, senhores vereadores, tem pleno conhecimento, não sou eu, pleno conhecimento que veículos da prefeitura, principalmente no setor da saúde levando doentes aqui, ali, acola, em cidade de Barretos, e nós não temos uma massa constante de motoristas que faça isso, estão o motorista muitas das vezes se desdobram para poder exercer as funções. Lógico, que ninguém que exerce uma função dessa natureza, trabalhando extraordinariamente possa deixar de receber seu salário no final do mês. Também Controle Interno, gente também, Controle Interno, o Prefeito Municipal sempre teve em meta contratar, mas o que acontecia. Se fez um concurso público, não teve se quer uma pessoa aprovada. Depois veio a pandemia. Não teve jeito nesse período de 2020, surgiu o Decreto a Lei Complementar 173, do dia 27 de maio de 2020. A partir daquele momento a prefeitura ficou gessada, não podia fazer concurso público, não podia contratar ninguém. Mas o que aconteceu, foi obrigado, houve necessidade, pessoas estavam morrendo, então tinha que se contratar alguém da saúde, alguém de outros setores para poder suportar aquela pandemia que arrasava a população, que matava gente todos os dias, pior do que uma guerra. Então o senhor Prefeito foi muito objetivo no sentido de conter essa situação. E vem o Tribunal de Contas dizer que isso daí não vale coisa alguma. Vale sim, vale o administrador, vale os senhores vereadores aqui que conhece uma situação, tem conhecimento que providências são tomadas principalmente no momento em que os males estão acontecendo e salvar vidas é direito de todos, é o que aconteceu nesse momento no município. Controle de combustível, gente em 2020 que ele rejeita as contas, ele apontou. Em 2021, as contas sobre os mesmos fatos foram aprovadas. Espera lá, então não tem critérios. Eu falo aqui reprovo. Eu falo aqui a mesma coisa e aprovo. Então aonde está a coerência do próprio Tribunal de Contas. Então desde quando o Américo entrou na prefeitura, nos exercícios anteriores, sempre anotações desse jeito aparecem, só que é visto de bons olhos, que mesmo existindo essas pequenas irregularidades soluções são adotadas e mais, adotadas e cumpridas. Lembro os senhores vereadores que tendo assumido o exercício em 2019, hoje a situação que encontramos temos um homem com o nome de Américo Ribeiro do Nascimento, não estou aqui. Ele não pediu autorização para falar bem dele não, é o único prefeito que conheço de tantos e tantos que conheço e trabalho que não rouba e não deixa seus funcionários roubar, é isso que acontece para que o município tenha um desenvolvimento. Agora senhoras e senhores vereadores, porque rejeitar contas por dedução do Tribunal de Contas que ocorreram irregularidades. Aonde é que o Tribunal de Contas levou em consideração? Papel, papel e papel. Papel aceita tudo, mas a realidade e enloco eles não vieram fazer nunca. Eles a cada ano, eles passam uma vez, e na vez que ele passa ele quer que tudo que eles falaram deve estar certo, tudo deve estar coerente. E mais, vem um agente de contas esse ano, no ano seguinte vem outro, no outro, vem outro e nunca vem a mesma pessoa. Esse vem falo uma coisa, o outro vem fala outra coisa, espera lá, não tem coerência. Portanto, senhores e senhoras vereadores, eu como considero munícipe de Dolcinópolis, peço que de um voto de confiança ao senhor prefeito municipal, derrubando este nefasto parecer emitido pelo Tribunal de Contas, aprovando as contas municipal de 2020. Porque? São falhas de natureza formal, onde tanto para o próprio Tribunal, tanto para própria Câmara Municipal, quando eu fiz a defesa eu apontei e mostrei, não existe nenhum resquício que o erário público está sendo afetado. Então Excelências no momento da votação do Decreto Legislativo, se Vossas Excelências entenderem que devem derrubar esse parecer desfavorável do Tribunal de Contas, votem sim. Se entenderem que acompanham esse parecer votam não. Mas eu tenho certeza que os Senhores Vereadores irão compreender que as contas devem ser aprovadas e com isso irão dar um voto de confiança, derrubando esse parecer. Eu encerro a minha fala e sempre com uma frase muito importante. Tudo se vale a pena se a alma não é pequena. E a alma de vossas excelências é muito grande, igual o coração de cada um. Muito obrigado. Prosseguindo o Prefeito Municipal Américo Ribeiro do Nascimento se pronunciou: Boa noite a todos a todas, comprimento o Presidente dessa Casa Legislativa e em seu nome toda a Mesa Diretora, demais Vereadores do plenário, pessoal que está nos visitando e dizer aos Senhores, que assumi a Prefeitura Municipal na primeira eleição. Que desde lá sempre tive como objetivo de fazer o bem para a população de Dolcinópolis e melhorar a qualidade vida das nossas pessoas, das nossas famílias, e venho nessa tribuna pedir aos nobres Vereadores que rejeitem o parecer do Tribunal de Contas por uma só opinião minha. Porque 2021 aprovou e 2020 não, os mesmos defeitos constavam nas duas contas, um órgão técnico que as vezes não tem coerência, e eu sei que vocês são pessoas que reconhecem coisas certas. E estou aqui para pedir o apoio de vocês. E desde já agradecer. Obrigado. Prosseguindo usou da palavra o Vereador Pedro Sanches Stefanin, versando sobre tema livre, o qual segue o seu pronunciamento: Boa noite a todos aqui presentes. Boa noite aos vereadores, boa noite ao senhor Presidente, boa noite especial as autoridades, o jurídico nosso Doutor João ao Jurídico Legislativo, jurídico Executivo Doutor Santana e a todos que nos visitam, muito obrigado pela presença de todos. Representando a guarda municipal, Deva, muito obrigado. As autoridades nos dando apoio também. Venho primeiramente aqui para comentar e agradecer essa viagem última do prefeito. Parabéns Prefeito Américo pela conquista ontem junto ao governador, R$ 500.000,00, (quinhentos mil reais) que não é fácil hoje o município pequeno igual o nosso conseguir uma verba dessa. Parabéns, parabéns ao município, Parabéns a administração e a Câmara Municipal que agradece. Isso aí veio em uma ótima hora, e cada pouquinho que vem a gente agradece, muito obrigado por esse recurso. Falar também que o pessoal anda cobrando a gente com razão, não deixo de dar razão para eles. O caso do cemitério, a reforma e ampliação do cemitério, que foi feito a licitação, Prefeito, que já logo, logo, começa e termina logo que a empresa que vai concretizar esse trabalho, já estivemos visitando. Também praça e banheiro público, será demolido o banheiro e construído um banheiro novo, muito ótimo também, parabéns para Dolcinópolis. Rodovia destino a Turmalina será feito também, está um perigo de acidente. Centro de Lazer também, tem essa licitação. Estrada que vai daqui para a prata fazer a tubulação. Isso tudo são obras ótimas que temos que dar o parecer, conhecimento a população, que as vezes não tem conhecimento do que está acontecendo na Câmara. Mas a gente tem o contato de além da Diretora passar para a gente o que está acontecendo, temos contato com o Executivo. Existe umas coisas erradas, existe sim, mas conversando com o Prefeito vai começar a atender umas Indicações dos Vereadores, para começar a andar melhor, para que Dolcinópolis continue crescendo e volte a ser respeitada em todos os lugares. E eu agradeço ao pessoal que nos assiste nas redes sociais, talvez não saiba do que está acontecendo, que teve essa semana tumultuada por um Projeto desfavorável as contas de 2020 do Executivo. Em 2020 não estava aqui de vereador, mas era o mesmo prefeito. Porém 2021 eu já estava aqui, se fosse desvio de verba pública pode ter certeza senhor Prefeito que meu voto seria não, seria ao contrário. Como não aconteceu isso, o que acontece, estava em um ano de covid 2020, teve extrapolo de horas extras, teve, quer foi aprovado por 2021, quem somos nós, ou quem sou eu para desaprovar uma conta que o Tribunal desaprovou em 2020 e aprovou em 2021. Então o próprio Tribunal para mim está entrando em contradição. Ele está aprovando uma coisa que está na mesma irregularidade, que vê e tem conhecimento com os documentos igual a gente tem baseado nele mesmo, igual o Doutor Santana disse. Não critico o Tribunal de jeito nenhum, estão fazendo o trabalho deles, o mesmo que foi preso hoje ele foi solto, amanhã ele rouba e não vai preso, então ele tem que ir preso também, meu parecer sobre esse Projeto aqui acompanho e parabenizo a Comissão de Finanças e Orçamento, que deu parecer favorável a rejeição das contas do Tribunal, e eu estou apoiando vocês aqui. Agradeço a todos, muito obrigado, que Deus abençoe a todos. Não havendo mais Vereadores para falar em Expediente, o Senhor Presidente declara-o encerrado. Passando para “ORDEM DO DIA”. Iniciando os trabalhos da Ordem do Dia o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº:- 002/2023, que dispõe sobre Rejeição do Parecer Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE nº– 018243.989.22-5 (ref. TC- 003095.989.2-8), a que se refere à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, do exercício de 2020. O Vereador Adauto Gonçalves Pereira apresentou o seu Parecer como Relator do Processo, favorável a decisão do Egrégio Tribunal de Contas, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, aprovando o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas e rejeitando as contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, do exercício de 2020, o qual em razão da não concordância dos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamentos Rozangela Galanti Nilsen e Neucenir Rossi, apresentando o Parecer manifestando no sentido da desaprovação do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas, prevalecendo assim o Projeto de Decreto de Decreto Legislativo nº 002/2023, sendo submetido à consideração do Plenário em primeira e única discussão e votação nominal. Submetido em discussão no Plenário e não havendo manifestação, o Senhor Presidente submeteu o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, em votação nominal no Plenário, sendo aprovado por 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores: Celma Maria Posclan Neves, Danilo Rogério Cortez, Neucenir Rossi, Pedro Sanches Stefanin, Rozangela Galanti Nilsen e Weverson Pereira Brussolo, que votaram favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº- 002/2023,o qual obteve 02 (dois) votos contrários, dos Vereadores: Adauto Gonçalves Pereira e Brenner Henrique Pavão Feltrin. Prosseguindo o Senhor Presidente comunicou que com a aprovação do Projeto e Decreto Legislativo nº 002/2023, ficam aprovadas pela Câmara Municipal a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis, do exercício de 2020.Não havendo mais matérias a serem discutidas e votadas na presente Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou a mesma encerrada. Passando para “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”. Não havendo oradores para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, do que para constar eu _________________, Rozangela Galanti Nilsen, Primeira Secretária, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada vai devidamente assinada.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em, 06 de setembro de 2023.
Weverson Pereira Brussolo Rozangela Galanti Nilsen
Presidente Primeira Secretária