PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 008 – DE 19 DE ABRIL DE 2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 008 – DE 19 DE ABRIL DE 2023.

I – RELATÓRIO

                                               Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.600,000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINIZA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações.

II – DO PARECER

                                               Trata-se de Projeto que visa autorizar o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, autorizando a consignar como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

II – VOTO DA COMISSÃO.

                                               Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a manifestação terminantemente acerca das proposituras no que tange a seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

                                               No que tange a técnica legislativa, nenhum reparo há de ser feito, já que a propositura se encontra de acordo com as normas que dispõe sobre a elaboração das leis.

                                               Portanto, nós da Comissão de Justiça e Redação, VOTAMOS no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, devendo o Projeto de Lei nº. 008 de 19 de abril de 2023 ser APROVADO pelo plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”.

Em 26 de abril de 2023.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Danilo Rogério Cortez

Presidente

Celma Maria Posclan Neves

Membro