PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 017/2021

I – RELATÓRIO.

                                                           O Projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dolcinópolis, para o período de 2022/2025, estabelecendo seus programas e seus respectivos objetivos a serem cumpridas no decorrer do exercício financeiro.

                                                           Seguiu em anexo documentos pertinentes ao Projeto de Lei em epígrafe.

 II – VOTO DA COMISSÃO.

                                                           Nos termos do artigo 32, do Regimento Interno, compete a Comissão de Finanças e Orçamento a manifestação terminantemente acerca das proposituras que versam sobre assuntos de caráter financeiro, e em especial as Leis orçamentárias em geral.

                                               Verifica-se que o Projeto de Lei atende as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais exigências contidas nas legislações vigentes, pois a Lei que estabelece o Plano Plurianual do Município vem atender as prioridades e metas a serem cumpridas pela administração pública dentro da legislação orçamentária durante cada exercício financeiro.

                                               Diante do exposto no Projeto de Lei, bem como a justificativa do Prefeito Municipal e por tratar de matéria que vem atender as exigências legais para o bom andamento da administração pública, nós da Comissão de Finanças e Orçamento VOTAMOS pela aprovação do Projeto de Lei nº. 017 de 30 de agosto de 2021, podendo o mesmo ser APROVADO pelo Plenário da Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 22 de setembro de 2021.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ROZANGELA GALANTI NILSEN
Presidente

ADAUTO GONÇALVES PEREIRA
Vice Presidente e Relator

NEUCENIR ROSSI
Membro