AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 017/2020

(Dispõe sobre a extinção de cargo em comissão e dá outras providências)

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 017 – DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

(Dispõe sobre a extinção de cargo em comissão e dá outras providências)

WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela D’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

F A Z  S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei Legislativo n° 004/2020, sob protocolo n°- 020/2020, de17 de agosto de 2020.

A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:

                                      Art. 1º. Fica extinto do Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão, da Câmara Municipal, o seguinte cargo:

Cargo: Assessor da Área Jurídica

Referência: 35

Carga Horária Semanal: 20 horas

                                    Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.457 de 24 de maio de 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”

Em 20 de agosto de 2020.

WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS      EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS

Presidente                                                        Primeiro Secretário

Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.

ELIANE DIAS

Diretora Geral