AUTÓGRAFOS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 001/2021
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênios e/ou Contratos e Aditivos com Estabelecimento de Credito e dá outras providencias.
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Convênios e/ou Contratos e Aditivos com Estabelecimento de Credito e dá outras providencias.