AUTÓGRAFO DE LEI Nº 035

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 035 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal
de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na
íntegra o Projeto de Lei nº- 036/2013, sob protocolo nº- 045/2013, de
16 de outubro de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$ 418.170,08 (quatrocentos e dezoito mil e cento
de setenta reais e oito centavos) para custear despesas com Construção de
Unidade Básica de Saúde – UBS por meio do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a
utilização de recursos financeiros a ser transferidos do Ministério da Saúde
Processo n° 25000121159201311, no valor de R$ 408.000,00 e o restante no
valor de R$10.170,08 a ser utilizado de redução do orçamento vigente da
seguinte dotação:
02041 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.031.1.180-Reforma e Ampliação em UBS
4.4.90.51 – Obras e Instalações…………………. ………………R$10.170,08
ART. 2º – Fica criado no Programa 0031 o Projeto 1.183 na Lei nº
1.186/2009 de 25/09/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei nº 1.241/12 de 23/05/2012
(LDO 2013), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 22 de outubro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral