“Dispõe sobre denominação de Creche Escola situada no loteamento residencial Jardim Paraíso e dá outras providências”. PARECER Identificação      :        Projeto de Lei nº. 012/2023 Assunto             :         “Dispõe sobre denominação de Creche Escola situada no loteamento residencial Jardim Paraíso e dá outras providências”. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente … Continue lendo Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº. 012/2023