PARECER Identificação      :        Projeto de Lei nº. 005/2022 Assunto             :        “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao município pela Lei 9.503, de 23 de setembro de … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 005/2022