I – RELATÓRIO.                                           Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a doação de “Cestas de Natal” aos Servidores Públicos Municipais ativos, como forma de incentivo e reconhecimento, a ser entregue no mês de dezembro. II – VOTO DA COMISSÃO                                                                                   Nos termos do artigo … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 027 – DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022