I – RELATÓRIO.                                            O respectivo Projeto de Lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a seguinte denominação: Calçadão da Praça da Matriz, “Estevão Emilio Duran Montarino” II – VOTO DA COMISSÃO.                                           Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e Redação a … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº. 014 DE 27 DE JULHO DE 2022