I – RELATÓRIO.                                           Projeto de lei em epigrafe, de autoria do Poder Legislativo Municipal, o qual dispõe sobre concessão de “Gratificação Natalina” aos Servidores da Câmara Municipal, uma vez que visa melhorar a renda no mês de dezembro dos Servidores, tendo como objetivo apenas o agradecimento e o reconhecimento pelo trabalho realizado. II – … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 002 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022