Que dispõe sobre – autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal e dá outras providências. Art. 1º.- O § 1º, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº. 11/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º – […] § 1º – Fica a instituição Financeira depositária … Continue lendo EMENDA MODIFICATIVA nº. 01/2022 ao Projeto de Lei nº. 11/2022