PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021

PARECER Identificação      :       Projeto de Lei nº. 024/2021 Assunto             :        “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A ARBOVIROSE AOS SERVIDORES EFETIVOS, DA ÁREA DA SAÚDE, POR SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS EM EXPOSIÇÃO ARVOBOVIROSE “. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado verbalmente pela Secretaria da Câmara Municipal de Dolcinópolis – … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021