I – RELATÓRIO                                       Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, por decreto, as suplementações de dotações orçamentárias até o importe de cinco por cento (5%) da previsão orçamentária referente a Lei nº 1470 de 08 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa para … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº. 017/2020.