“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 008 DE 19 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”             Art. 1º  Fica o Poder Executivo … Continue lendo PROJETO DE LEI Nº 008 DE 19 DE ABRIL DE 2023