Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº. 020/2022

PARECER Identificação      :        Projeto de Lei nº. 020/2022 Assunto             :        “Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituição financeira para conceder empréstimos consignados com os servidores públicos municipais ativos e inativos mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências” I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado através do Senhor Presidente … Continue lendo Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº. 020/2022