“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. PARECER Identificação      :        Projeto de Lei nº. 005/2023 Assunto             :         “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o … Continue lendo Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº. 005/2023