PARECER Identificação      :        Projeto de Lei nº. 006/2022 Assunto             :        “Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de São Paulo – DER/SP, e dá outras providências”. I – Introdução. Atendendo ao que me fora solicitado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis – SP., o … Continue lendo PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022