I – RELATÓRIO.                                           O Projeto de lei de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER/SP. II – VOTO DA COMISSÃO.                                           Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 006/2022