I – RELATÓRIO.                                            O respectivo Projeto de lei é de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre criação e inclusão de Cargo no Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis. II – VOTO DA COMISSÃO.                                           Nos termos do artigo 31 do Regimento Interno, compete a Comissão de Justiça e … Continue lendo PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022