LEI Nº 1.323 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.

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LEI Nº 1.323 – DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
(Autoriza o Município de Dolcinópolis/SP a receber em doação as Redes de
Abastecimento de Água; Coleta de Esgoto; Linha de Recalque de Água e Caixa
D`Água e suas instalações, com as respectivas ligações, implantadas no
Loteamento “Jardim Paraíso”, e dá outras providências).
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São Paulo,
etc., no uso de suas atribuições legais…………………………………………………………………
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Município de Dolcinópolis autorizado a receber em doação,
a título gratuito, as redes de abastecimento de água ; coleta de esgoto ; linha de recalque
de agua e a caixa d`agua, com as respectivas ligações, implantadas no Loteamento
“Jardim Paraíso”, aprovado pela Lei n° 1.288 de 20 de Novembro de 2013, de
propriedade de Loteamento Jardim Paraíso SPE Ltda , inscrita no CNPJ sob nº
18.862.864/0001-88, com sede na Rua Antonio Leonardi, nº 236, Sala C, Distrito
Industrial, na cidade de Neves Paulista/SP, conforme descrição a seguir:
I – REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA: 1.250,47 metros lineares, no valor de R$
44.536,83 (quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três
centavos), sendo composta da seguinte forma:
a) Tubo PVC rígido PB JE, com 50 mm de diâmetro, extensão de 758,75 metros
lineares, no valor de R$ 27.023,69 (vinte e sete mil, vinte e três reais e sessenta e
nove centavos).
b) Tubo PVC rígido JB JE, com 75mm de diâmetro, extensão de 284,85 metros
lineares, no valor de R$ 10.145,24 (dez mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e
quatro centavos).
c) Tubo PVC rígido PB JB, com 100mm de diâmetro, extensão de 206,87 metros
lineares, no valor de R$ 7.367,90 (sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e
noventa centavos).
II – LIGAÇÕES DE ÁGUA: 121 ligações, construídas com Tubo PEAD 20mm de
diâmetro, com o valor de R$ 11.623,90(onze mil seiscentos e vinte três reais e noventa
centavos).
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III – LINHA DE RECALQUE DE AGUA: 532,65 metros lineares, construído com Tubo
PVC defofo JEI DN 100 mm, no valor de R$ 26.203,00 (vinte e seis mil, duzentos e três
reais).
IV – RESERVATÓRIO DE AGUA: 01 reservatório de agua com capacidade para 50
m3, 01 Kit com 02 rádios de telecomando e controle (caixa d`agua x Ag. Sabesp),
fechamentos laterais e fundo com alambrado, na frente murado com portão 02 folhas e
nicho de energia, no valor de R$ 124.079,87 (cento e vinte e quatro mil, setenta e nove
reais e oitenta e sete centavos).
V – REDE COLETORA DE ESGOTO: 1.185,64 metros lineares, construída com Tubo
coletor ocre corrugado JE DN 150 mm com anel, no valor de R$ 84.207,22 (oitenta e
quatro mil, duzentos e sete reais e vinte e dois centavos)
VI – LIGAÇÕES DE ESGOTO:- 121 ligações construídas com Tubo PVC ocre PB JEI
DN 100 mm, perfazendo o valor de R$ 13.761,64 (treze mil, setecentos e sessenta e um
reais e sessenta e quatro centavos)
ART. 2° – Fica o Município de Dolcinópolis autorizado a receber em doação,
a título gratuito, o reservatório de agua e suas instalações, no valor de R$ 124.079,87
(cento e vinte e quatro mil, setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), executadas
pelo LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO SPE LTDA, CNPJ/MF n° 18.862.864/0001-88,
sob o imóvel público objeto da Matrícula n° 12.219, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Estrela D`Oeste/SP, denominado como área institucional do Loteamento
“Jardim Paraíso”, localizado à Rua Prolong. Atilio Gonçalves .
ART. 3° – Ficam incorporadas ao imóvel público objeto da Matrícula n°
12.219, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela D`Oeste/SP, com área
de 480 m², avaliado em R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação
da Engenheiro Civil da Prefeitura de Dolcinopólis, que integra a presente Lei, as obras de
construção civil a serem recebidas em doação do Loteamento Jardim Paraíso SPE Ltda,
CNPJ/MF n° 18.862.864/0001-88, no valor de R$ 124.079,87 (cento e vinte e quatro
mil,setenta e nove reais e oitenta sete centavos), conforme artigo anterior, para fins de
constituição do Reservatório de Agua do Loteamentos “Residencial Jardim Paraíso”
PARÁGRAFO ÚNICO – O detalhamento das redes de agua e esgoto, linha
de recalque de agua e das obras de construção civil do reservatório de agua que trata
este artigo, bem como seus valores e demais obrigações, deverão constar do Termo de
Doação a ser firmado.
ART. 4° – Fica o Município de Dolcinópolis autorizado a realizar a cessão de
uso, a título gratuito, das redes de abastecimento de água; coleta de esgoto, linha de
recalque de agua e reservatório de agua e suas instalações que trata o art. 1° desta Lei,
com suas respectivas ligações, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, na condição de Concessionária da prestação
desses serviços, para operacionalizá-las nos termos do Convênio de Cooperação SSE n°
963/07, firmado entre este Município e a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia,
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e do Contrato de Programa n° 055/07, celebrado entre o Município e a Sabesp,
devidamente autorizados pela Lei n° 1.118 de 22 de março de 2007.
ART. 5° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação própria consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário.
ART. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Dolcinópolis, de 04 de Setembro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público, nos
termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal