LEI Nº 1.307 DE 19 DE MARÇO DE 2014.

LEI Nº 1.307 DE 19 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São
Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais……………………………………………………
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para
custear despesas com Muro de arrimo na Construção do Centro de Saúde convênio
com Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada a titulo de contrapartida com redução da seguinte
dotação do Orçamento vigente, a saber:
02111 – Encargos Gerais do Município
99.999.9999.999 Reserva de Contingencia…………………………………R$ 46.000,00
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0026, o Projeto 1183- Const.
Unidade Básica de Saúde-UBS – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº
1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 19 de Março de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,
nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal