LEI Nº 1.297 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

LEI Nº 1.297 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São
Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais……………………………………………………
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$1.700.758,60 (um milhão, setecentos mil,
setecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para custear
despesas com a Construção de Creche/Escola, objetivando a implantação e o
desenvolvimento do “Programa Ação Educacional Estado-Municipio / Educação
Infantil.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a
utilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado da
Educação e F.D.E. no valor de R$1.700.758,60.
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0030, o Projeto 1255-Construção
de Creche-Escola – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº 1.267/13
(LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 19 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,
nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal