LEI Nº 1.296 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

LEI Nº 1.296 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São
Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais……………………………………………………
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$137.037,36 (cento e trinta e sete mil, trinta e sete
reais, trinta e seis centavos) para custear despesas com a Construção do Calçadão na
Praça da Matriz “Regina Massola Dolci” – Convenio nº 464/2013.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no “caput”
deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação mediante a utilização
de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional no valor de R$120.000,00 e R$17.037,36 a titulo de
contrapartida com redução da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
020501 – Obras e Serviços Municipais
15.451.0039.1039/4.4.90.51 – Obras e Instalações …………….. R$ 17.037,36
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0039, o Projeto 1254- Construção do
Calçadão na Praça da Matriz – na Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei nº
1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura de Dolcinópolis – SP, 19 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,
nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal