LEI COMPLEMENTAR N 005 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

LEI COMPLEMENTAR N 005 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa do Município de
Dolcinópolis/SP. e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São
Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais……………………………………………………
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 1º – As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação,
descentralização e controle.
Artigo 2º – Planejamento é a atividade consoante da Administração e
compreenderá a preparação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos pelos
órgãos da Prefeitura, definindo, com precisão, atividades e tarefas a realizar,
determinando o tempo de execução, discriminando recursos de pessoal, material
necessário e avaliando custos e resultados.
Artigo 3º – Planejamento compreende a elaboração dos seguintes instrumentos
básicos:
I – Plano de Desenvolvimento do Município;
II – Plano Plurianual – PPA;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV – Lei Orçamentária Anual – LOA;
V – Programa Financeiro de Desembolso.
Artigo 4º – Coordenação se resume em toda a ação administrativa municipal, em
especial a execução dos planos e programas de governo, e será objeto de
permanente interação entre os órgãos e seus níveis hierárquicos.
Parágrafo único – Os assuntos que envolvem mais de uma área de atividade
deverão estar devidamente coordenados, de modo a conterem soluções integradas.
Artigo 5º – Descentralização terá o objetivo de liberar os dirigentes das tarefas
rotineiras de execução e mera formalização de atos administrativos, para se
voltarem, prioritariamente, às atividades de planejamento, supervisão, controle e
fiscalização.
Artigo 6º – Objetivando evitar novos encargos permanentes e a ampliação
desnecessária do quadro de pessoal, a Prefeitura poderá contratar, conceder,
permitir ou conveniar, com empresas privadas ou públicas, a execução de obras e
serviços, nos termos da legislação vigente.
Artigo 7º – A delegação de competência será utilizada como instrumento básico de
descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou
problemas a atender.
Artigo 8º – É facultado ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos delegar
competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em
regulamento, ressalvada a competência privativa de cada função ou órgão.
Parágrafo único – O ato de delegação de competência indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições do objeto da
delegação.
Artigo 9º – O controle da Administração Municipal será submetido a permanente
avaliação de resultados, através de instrumentos formais, consubstanciados nos
preceitos legais e regulamentares e instrumentos de avaliação e atuação de seus
diversos órgãos e agentes.
Artigo 10 – Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados,
visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo
de torná-los mais econômicos e ágeis.
Artigo 11 – O controle das atividades da Administração Municipal deverá ser
exercido em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente:
I – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão
controlado;
II – o controle de utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e fiscalização.
Artigo 12 – A Austeridade da Administração Municipal, com seus objetivos e
princípios, poderá usufruir para executar seus programas, além dos seus próprios
recursos orçamentários, de outros recursos colocados à disposição por entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 13 – A Administração Municipal poderá promover a integração da
comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos
coletivos, integrados por servidores municipais e representantes de outras esferas
de governo, associações de bairros, conselhos populares e demais entidades
comunitárias.
Artigo 14 – A Administração Municipal orientará suas atividades no sentido de:
I – aumentar a produtividade dos servidores, buscando a melhoria constante
do serviço público e procurando evitar o crescimento desnecessário de seu quadro
de pessoal;
II – propor, para apreciação pela Câmara, níveis adequados de remuneração
de seus servidores.
Artigo 15 – A Administração Municipal estabelecerá critérios de prioridades na
elaboração e execução de seus programas, objetivando sempre o interesse coletivo.
CAPITULO – II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 16 – A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis-SP.,
passa a ser constituída por órgãos do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais,
órgãos de execução de atividades meio e órgãos de execução de atividades fins.
§ 1º – São órgãos de Gabinete do Prefeito e Secretaria:
I – Gabinete do Prefeito;
§ 2º – São órgãos de execução de atividades meio:
I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – Secretaria Municipal da Fazenda;
§ 3º – São órgãos de execução de atividades fins:
I – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
III – Secretaria Municipal de Transporte;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Promoção Social;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Secretaria Municipal de Cultura;
VIII – Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.
CAPITULO – III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Artigo 17 – O Gabinete do Prefeito deve atuar em conformidade com as atribuições
e atenção permanente aos princípios éticos, preceitos legais e atos normativos
pertinentes à gestão da coisa pública, Lei Orgânica do Município e, sobretudo, no
que se refere ao cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º – O Gabinete do Prefeito é órgão político, composto por vários segmentos de
atividades meio e fim da Prefeitura e que atua com a colaboração das demais
células de sua estrutura administrativa. Tem especial atuação no setor político,
estratégico, tático-operacional e competência no relacionamento com o Poder
Legislativo Municipal, Assembléia Estadual, Câmara dos Deputados Federais,
Senado Federal e Governo e Secretarias Estaduais e Governo e Ministérios da
União.
§2º – Embasa suas atividades e metas através da Chefia de Gabinete e da
Assessoria Especial.
a) Chefia de Gabinete é responsável pelo expediente oficial do Prefeito, a
recepção e a expedição de documentos, o recebimento e o encaminhamento
de demandas às Secretarias, além da elaboração da agenda de
compromissos do Prefeito. É sua atribuição, ainda, a adoção de providências
necessárias a recepções oficiais, bem como quando do comparecimento do
Chefe do Poder Executivo a atos e solenidades.
b) Assessoria Especial tem como atribuição prestar assessoramento
superior ao Chefe do Poder Executivo, desempenhando tarefas, atribuições
especiais e estratégicas que lhes sejam determinadas, prover os meios para
o relacionamento do Prefeito com autoridades e com os demais órgãos
governamentais e suas Secretarias ou Ministérios, nas esferas Federal,
Estadual e Municipal.
SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES MEIO
Artigo 18 – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão
encarregado de coordenar toda Administração Municipal, tendo como função
precípua: supervisionar as atividades da divisão de pessoal, recursos humanos e
folha de pagamento; vigilância municipal, controle e zelo do patrimônio público;
elaborar projetos de lei, decretos, editais, portarias, ofícios e demais atos
administrativos; administrar as compras municipais e licitações; zelar pelo
expediente, protocolo e arquivo, expedição e recebimento da correspondência, bem
como proporcionar à Prefeitura condições de funcionamento através do
desenvolvimento de atividades administrativas; promover e acompanhar a
implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal;
estabelecer com as demais Secretarias Municipais o desenvolvimento de técnicas
gerenciais modernas que permitam à Administração Municipal atingir seus objetivos;
desenvolver e implementar o orçamento participativo, inclusive na elaboração de
execução do plano de ação da Secretaria; desenvolver e gerenciar o planejamento
urbano de forma integrada com as Secretarias Municipais envolvidas no assunto;
prestar assessoria de planejamento setorial geral à Secretaria, na elaboração de
programas e projetos de interesse do Município; a representação jurídica do
Município, assistir, coordenar e orientar as atividades e interesses de defesa judicial
e extrajudicial do Município; promover a cobrança amigável ou judicial da dívida
ativa; coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da
administração direta e indireta, apresentando normas jurídicas; é assessoria ligada
diretamente ao Gabinete do Prefeito mantendo permanente contato em caráter de
confiança especial, elaborando pareceres e recomendações sobre processos de
natureza administrativa, política e jurídica; orientando as diversas Secretarias e/ou
setores no processo decisório e preparo de projetos; acompanhando o processo
legislativo, concedendo suporte técnico jurídico ao Chefe do Executivo nas
iniciativas legislativas; coordenando grupos de estudo especialmente nos assuntos
de pessoal, desapropriação, posturas municipais e sindicâncias; representando
judicial e extrajudicialmente, com capacidade postulatória, sempre que lhe for
conferido mandato específico; executar e coordenar outras atividades destinadas à
consecução de seus objetivos.
§ 1º – Fica subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o
Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e Comercial de Dolcinópolis-
SP.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compõe-se dos
seguintes Departamentos:
I – Departamento de Administração;
II – Departamento de Recursos Humanos;
III – Departamento de Compras e Patrimônio;
IV – Departamento de Licitação e Contratos;
V – Departamento de Vigilância e Guarda Patrimonial Municipal;
VI – Departamento de Controle Interno;
VII – Departamento de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
VIII – Departamento de Planejamento;
IX – Departamento Jurídico;
Artigo 19 – A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado de
desenvolver as atividades relativas aos assuntos financeiros e fiscais de
lançamento, arrecadação, controle e fiscalização de tributos e demais receitas
municipais, processamento de despesa de compra de material, licitação e contratos,
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, recebimento, guarda e
movimentação de valores do Município; tem por finalidade, administrar, gerenciar e
acompanhar os recursos financeiros e orçamentários com Justiça Fiscal, eficiência e
eficácia de forma a viabilizar as ações da Administração; planejar e orientar a
política econômico-financeira e fiscal do Município; executar atividades pertinentes
ao levantamento contábil para apuração da receita e despesa, de acordo com a
legislação vigente; formular políticas tributárias; controlar e gerenciar a arrecadação
orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro
Municipal; executar e acompanhar os orçamentos anuais, manter contatos nos
níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados à sua área de
atuação; elaborar a proposta de Lei Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual; atender às solicitações da Câmara
Municipal e do Tribunal de Contas do Estado e coordenar outras atividades
destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se dos
seguintes Departamentos:
I – Departamento de Finanças;
II – Departamento de Contabilidade;
III – Departamento de Tesouraria;
IV – Departamento de Tributação;
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM
Artigo 20 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, é o
órgão encarregado de estimular o desenvolvimento da agricultura, pecuária,
abastecimento e meio ambiente, em conjunto com órgãos estaduais e federais,
objetivando a difusão e execução de práticas e tecnologias conservacionistas na
utilização do solo, preservação do meio-ambiente e proteção dos recursos hídricos;
orientar e incentivar a diversificação agrícola, mantendo e concedendo condições
aos rurícolas de introdução e difusão de novas técnicas e culturas, inclusive com o
fornecimento de mudas; apoiar e incentivar o cooperativismo e o associativismo;
apoiar e incentivar a instalação de agro-indústrias, principalmente as de pequeno
porte e artesanais, como forma de desenvolvimento do setor e fixação do homem no
campo e, será voltada, prioritariamente, para o atendimento a agricultura familiar e
aos mini e pequenos produtores; coordenar a formulação da política municipal dos
setores de agricultura, pecuária, abastecimento e recursos naturais, em cooperação
com outras instituições públicas ou privadas; através de ações, promoverá a
campanha de multivacinação para o controle da febre aftosa, brucelose e raiva
bovina beneficiando os pequenos, médios e mini–produtores, vacinando animais
abandonados; elaboração, execução e revisão do Plano Municipal de Resíduos
Sólidos e do Plano Municipal de Saneamento Básico; tem a definição de critérios,
parâmetros, indicadores e metodologia voltados, de forma específica e inovadora, à
avaliação do Município sendo as informações alimentadoras através do processo de
monitoramento e avaliação, geradas no interior dos vários planos, programas,
projetos, ações e atividades decorrentes;
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
compõe-se dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Agricultura;
II – Departamento de Pecuária;
III – Departamento de Meio Ambiente;
Artigo 21 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o Órgão
encarregado de desenvolver atividades de construção e conservação de obras, vias
e logradouros públicos; licenciamento e fiscalização de obras particulares; limpeza
pública; conservação de praças e jardins; fabricação de artefatos de cimento;
pavimentação e serviços de carpintaria; marcenaria; mecânica; pintura e
administração do almoxarifado geral; abertura e conservação das estradas rurais e
municipais com manejo técnico e adequado das águas pluviais em parceria com as
Secretarias competentes, impedindo que as mesmas invadam as propriedades e
causem erosão; manutenção da frota e do cemitério municipal.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, compõe-se
dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Engenharia Civil e Obras Públicas;
II – Departamento de Almoxarifado Municipal;
III – Departamento de Administração do Cemitério Municipal
IV – Departamento de Vias e Conservação de Praças, Jardins e
Logradouros Públicos;
Artigo 22 – Secretaria Municipal de Transporte é o Órgão encarregado de contratar
serviços do sistema de transporte municipal, regular e especial; elaborar a
programação operacional dos serviços de transportes e controlar sua execução;
gerenciar contratos de prestação de serviços de transportes; promover o controle,
inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores dos serviços de transporte
público; fiscalizar a execução dos serviços do sistema de transporte público de
passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial; executar a fiscalização
de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas em conformidade com
o Código de Trânsito Brasileiro, na área de atuação do Município; promover a
implantação, a manutenção e operação do sistema de sinalização e demais
equipamentos e dispositivos para o controle do trânsito; é encarregada de
desenvolver atividades de manutenção, destinados a consertos e recuperação de
equipamento, máquinas e veículos pesados; conhecer a qualitativa e
quantitativamente a composição do parque rodoviário municipal; orientar os
operadores de equipamentos rodoviários, sobre a capacidade de produção de cada
equipamento; executar o acompanhamento de utilização do equipamento rodoviário
dando cobertura completa, inclusive nos casos de ocorrências que ocasionem
impedimento de sua utilização; sugerir, ao Prefeito, medidas quanto à ampliação,
recuperação e renovação da frota Municipal; implantar e manter atualizado um
sistema de custo de manutenção; elaborar e analisar orçamentos de custos de
manutenção; promover o abastecimento das unidades rodoviárias, mediante
controle detalhado da unidade e do combustível aplicado, quando sob sua guarda e
responsabilidade; responder pela guarda, segurança e manutenção dos móveis,
máquinas, equipamentos e veículos a sua disposição; promover a execução dos
serviços de manutenção de móveis, máquinas e equipamentos utilizados nos
serviços técnico-administrativos da Prefeitura Municipal; promover os serviços de
zeladoria e vigilância do Patrimônio Municipal; controlar e autorizar o itinerário da
Frota na Central de Veículos; licenciar e vistoriar os veículos utilizados; estabelecer
programas de manutenção preventiva; manter registro da entrada e saída de
veículos; atender às normas de higiene e segurança do trabalho.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Transporte compõe-se dos seguintes
Departamentos:
I – Departamento de Transportes;
II – Departamento Trânsito Urbano;
III – Departamento de Máquinas, e Equipamentos Rodoviários;
IV – Departamento de Manutenção de Frota.
Artigo 23 – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de desenvolver
as atividades relativas à saúde pública, administrando as unidades de saúde, a
unidade de atendimento odontológico; desenvolver ações integradas com as demais
Secretarias Municipais e órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde
pública preventiva; organizar e disciplinar o funcionamento do serviço de vigilância
sanitária, do aterro sanitário que consiste na técnica de disposição de resíduos
sólidos urbanos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança,
minimizando os impactos ambientais; desenvolver as ações de vigilância
epidemiológica que compreende: informações, investigações, levantamentos e
demais atos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de
doenças e de situações de agravos à saúde com campanhas de prevenção de
doenças; coordenar a formulação de convênios com organizações governamentais e
não governamentais com vistas à implementação em parcerias, de serviços na área
da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos; a organização e o
controle do funcionamento da farmácia básica municipal; organiza e disciplina o
funcionamento dos serviços especiais de saúde, de odontologia, laboratório de
análises clínicas e especialidades médicas; coordena a formulação de convênios
com organizações governamentais e não governamentais com vistas à
implementação, em parcerias, de serviços na área da saúde, supervisionando
diretamente a execução dos mesmos; elabora projetos com vistas à obtenção de
recursos junto a órgãos dos governos federal e estadual; disciplina o funcionamento
dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, organizando a escala anual de férias
dos servidores, controlando sua assiduidade, na forma das normas em vigor;
supervisiona a execução de programa de comunicação institucional voltado à
educação para a saúde e para o relacionamento do serviço público de saúde e o
munícipe; solicita a aquisição de bens, equipamentos, materiais e medicamentos;
providencia junto à administração superior os recursos físicos, financeiros, materiais
e humanos necessários ao fiel desempenho das atribuições que lhe competem.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes
Departamentos:
I – Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
II – Departamento da Unidade Básica de Saúde e Pronto Atendimento;
III – Departamento de Odontologia;
IV – Departamento de Elaboração e Manutenção de Programas de Saúde;
V – Departamento de Transportes e Ambulância.
Artigo 24 – A Secretaria Municipal de Promoção Social é o órgão encarregado de
desenvolver as atividades relativas à assistência social, coordenando e executando
programas assistenciais e de desenvolvimento comunitário.
§1º – Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social, propor e
atuar na formação e capacitação de recursos humanos, visando a melhoria
da qualidade de ações e serviços prestados ao segmento; acompanhar,
assessorar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Município
por entidades governamentais ou não governamentais, assegurando a sua
destinação à assistência ao necessitado; estimular e propor, junto a órgãos
públicos e privados, a criação de projetos sociais nas áreas de promoção e
proteção social à pessoa com deficiência, visando a estimulação de suas
potencialidades físicas, artísticas e intelectuais, entre outros; conhecer e
deliberar sobre as questões e matérias de sua competência; promover a
assistência social geral no Município de Dolcinópolis-SP., em conformidade
com o planejamento anual a ser adotado e desenvolvido na área de
assistência social e estabelecido no programa administrativo do Município;
prestar assistência ao idoso desamparado ou não através de centros de
convivências, à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e
social; promover eventos que visem a valorização do ser humano; auxiliar a
Administração Municipal na programação e desenvolvimento de eventos
sócio-culturais, recreativos e educacionais em benefício da população
menos favorecida; promover e coordenar cursos de formação de grupos,
incentivando a iniciação ao trabalho, à produção e as artes em todas as suas
modalidades; apoiar as associações de classes e grupos de trabalhos
comunitários no Município; promover ações que visem dar continuidade aos
objetivos e programas assistenciais, podendo, para tal fim, assinar
convênios da administração direta ou indireta da União, do Estado, do
próprio Município e outros organismos nacionais e internacionais,
governamentais ou não governamentais;
§ 2º – A Secretaria Municipal de Promoção Social compõe-se dos seguintes
Departamentos:
I – Departamento de Assistência à Criança e ao Adolescente;
II – Departamento de Assistência ao Idoso;
III – Departamento de Desenvolvimento e Execução de Programas da
Promoção Social;
Artigo 25 – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão encarregado de
promover e implantar a política educacional no âmbito do Município, nas seções de
ensino infantil e do ensino fundamental; administrar os estabelecimentos de ensino
municipal, creches e atividades sócio-educativas, estabelecer e gerenciar o preparo
da distribuição da merenda escolar, e do transporte de alunos; é um órgão que tem
por objetivo básico assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas,
programas, planos, projetos, diretrizes metas referentes ao sistema de educação
municipal, competindo-lhe: planejar e coordenar a execução das políticas de
educação do Município em consonância com as normas e critérios dos planos
nacional e estadual de educação; supervisionar, coordenar e controlar os órgãos
que lhe são subordinados; atuar, em conjunto com as comissões e conselhos
municipais específicos de sua área de atuação, no desenvolvimento das ações
ligadas à sua pasta, convocando reuniões quando necessário, visando o
entrosamento entre a Administração Municipal e a comunidade; determinar normas
e procedimentos da área de educação municipal em consonância com as leis e
diretrizes de âmbito federal e estadual, inclusive com o Estatuto da Criança e do
Adolescente; supervisionar, coordenar e controlar a execução de programas
complementares à educação, como a alimentação escolar, equipamentos e
materiais didático-pedagógicos, assistência à saúde física, mental e emocional dos
educandos; a avaliação do pessoal da rede de educação municipal sob sua
responsabilidade, com a política de administração de recursos humanos do
Município.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação compõe-se dos seguintes
departamentos:
I – Departamento de Apoio Escolar do Ensino Infantil;
II – Departamento de Apoio Escolar do Ensino Fundamental;
III – Departamento Nutrição e Cozinha Piloto;
IV – Departamento de Saúde Educacional;
V – Departamento de Transporte Escolar;
Artigo 26 – A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão encarregado de
pesquisar, registrar e expor ao público a documentação e os acervos
artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; manter articulação
com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área de
cultura; descentralizar equipamentos, ações e eventos culturais,
democratizando o acesso a bens culturais; realizar cursos de formação e
qualificação profissional; promover a administração, controle,
aperfeiçoamento da biblioteca pública municipal; instituir diretrizes, executar
e incentivar a política cultural em todas as suas diversas modalidades
criativas; identificar, aplicar e apoiar atividades ligadas à criação do teatro,
cinema, áudio, vídeo, dança e circo; analisar métodos, técnicas, recursos,
equipamentos especiais à produção, interpretação, conservação e difusão
do produto cênico.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se dos seguintes
departamentos:
I – Departamento de Cultura Regional;
II – Departamento de Teatro;
III– Departamento de Biblioteca Municipal;
IV– Departamento de Música e Banda Musical Municipal.
Artigo 27 – A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer é o órgão
encarregado de planejar e executar a política de apoio e incremento às atividades
esportivas, recreativas, de lazer, e turísticas do Município; é responsável pela
administração das praças de esportes, centros educacionais e esportivos e demais
unidades municipais destinadas à prática de atividades desportivas, cabendo-lhe
também a orientação, controle e supervisão do atendimento médico e para-médico
em toda a rede de unidades a ela vinculada; organizar eventos esportivos e
promover competições e torneios que compõem o calendário oficial das promoções
esportivas do Município. Essas atribuições são divididas entre os setores de
promoções esportivas, lazer e recreação, de unidades educacionais e de unidades
esportivas autônomas, que compõem a sua estrutura; desenvolver atividades
orientadas por técnicos de educação física, nas mais diversas modalidades; buscar
a inclusão e integração em atividades físicas, esportivas e recreativas a população
de todas as idades; executar atividades específicas de para a população da terceira
idade; desenvolver e executar atividades visando o turismo no município.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, compõese
dos seguintes departamentos:
I – Departamento de Técnicas e Práticas Esportivas;
II – Departamento de Manutenção de Praças de Esporte;
III – Departamento de Turismo;
CAPITULO – IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 28 – Conforme instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis-SP., prevista nesta Lei Complementar, serão
extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a proceder
as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.
Artigo 29 – O servidor que vier, em virtude desta Lei, a ser relocado ou transferido
em razão da extinção do órgão em que estava lotado, terá preservado todos os
direitos que adquirira no cargo efetivo modificado ou emprego extinto.
Artigo 30 – Ficam criados, como categoria de auxiliares diretos do Prefeito, de
provimento em comissão e, em conformidade com suas respectivas atribuições:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Administração e Planejamento
da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – 01 (um) cargo de Secretário Municipal da Fazenda;
III – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV – 01 (um) cargo de Secretario Municipal de Transporte;
V – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Saúde;
VI – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente;
VII – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Educação;
VIII – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura;
IX – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer;
X – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Promoção Social;
Artigo 31 – Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento:
assessorar o Prefeito e os órgãos municipais de governo, na operacionalização dos
gastos públicos, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos municipais; tem
como principal atribuição propor a instituição de ações estratégicas dos diversos
órgãos nas áreas de pessoal, material, patrimônio, modernização administrativa,
divulgação dos atos oficiais do Município, administração da folha de pagamento,
bem como executar e coordenar as ações inerentes a esses sistemas, promover
concursos públicos, e políticas de treinamento do pessoal do Município; além do
elemento de confiança da autoridade nomeante, compete coordenar a divulgação
dos atos e fatos originados nos reais interesses municipais, das diversas células da
Administração Municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por qualquer
das unidades internas do Executivo Municipal; compete também atuar como portavoz
de governo e assessorar o Prefeito Municipal na coordenação e divulgação das
atividades de imprensa, publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos,
programas e outros assuntos de interesse político, econômico e social da
Administração Pública, bem como a coordenação das atividades de imprensa de
modo em geral; organizar, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, a agenda de
atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para
a sua observância; programar solenidades, em conjunto com as Secretarias;
coordenar a expedição de convites e anotar as providências que se tornarem
necessárias ao fiel cumprimento dos programas; coordenar as solicitações de
entrevistas coletivas ou individuais; acompanhar o Prefeito em suas viagens, quando
solicitado.
Artigo 32 – Compete ao Secretário Municipal da Fazenda: propor ao Prefeito ou a
outras autoridades municipais as medidas necessárias à defesa dos interesses
municipais, especialmente nas áreas conexas à sua esfera; representar a Fazenda
Municipal em juízo ou fora dele, zelar pelo estrito cumprimento da legislação
concernente ao Município; executar todos os controles contábeis da administração
direta, atendendo às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Estado; planejar as atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração
de receita e despesa, de acordo com a legislação vigente; supervisionar todos os
levantamentos contábeis e elaborar relatórios, prestação de contas e convênios nas
esferas Federal, Estadual e Municipal; definir e implementar políticas de
arrecadação de tributos ao Município; formular e desenvolver projetos que
estimulem e melhorem a arrecadação; desenvolver políticas de implementação de
arrecadação do ISSQN, IPTU, ITR e IPVA, sempre primando por políticas de justiça
social e tributárias adequadas; definir as ações administrativas de fiscalização
tributária, cadastro imobiliário e dívida ativa.
Artigo 33 – Compete ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos:
coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar todas as obras públicas municipais,
assim como a conservação dos prédios públicos e a construção destes; construir,
conservar e manter as estradas e caminhos do sistema rodoviário, tanto no setor
urbano quanto no rural e, exercer a fiscalização dos serviços contratados de
terceiros; também está sob sua responsabilidade a conservação das redes de
energia elétrica e de telefonia da municipalidade; desenvolver ações de manutenção
da cidade, englobando serviços de pavimentação, recuperação asfáltica e tapaburacos
de vias públicas, construção e reparo de pontes, passarelas e galerias e,
outras atividades que lhe competem.
Artigo 34 – Compete ao Secretario Municipal de Transporte, operar o trânsito,
desenvolver projetos de melhorias operacionais de sinalização e promover sua
implantação; estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; planejar, elaborar e
implementar a política de transportes, sistema viário e trânsito, bem como suas
ações de fiscalização; prover o município de transporte público prestando-o
diretamente ou através da sua contratação; organizar a circulação de cargas;
gerenciar, supervisionar, contratar ou executar obras e serviços no sistema viário
relacionados com suas atribuições; coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e
critérios para as atividades do Transportes e Trânsito; planejar, promover e
incentivar campanhas educativas de trânsito; supervisionar comandar, a operação
de máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas, de uso nos serviços
municipais tais como: moto niveladora, tratores, carregadeiras, retro escavadeiras,
plantadeira, encanteirador, enciladeira, e outros; realizar a supervisão, de serviços
de terraplanagem, nivelamentos; determinar ligeiros reparos quando necessário;
desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Artigo 35 – Compete ao Secretário Municipal de Saúde: desenvolver ações
integradas com as demais Secretarias Municipais e órgãos públicos federais e
estaduais nas áreas de saúde pública preventiva; organizar e disciplinar o
funcionamento do serviço de vigilância sanitária; a organização e o controle do
funcionamento da farmácia básica; organizar e disciplinar o funcionamento dos
serviços especiais de saúde, de odontologia, laboratório de análises clínicas e
especialidades médicas; coordenar a formulação de convênios com organizações
governamentais e não governamentais com vistas à implementação em parcerias de
serviços na área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos;
elaborar projetos com vistas à obtenção de recursos junto a órgãos dos governos
federal e estadual; disciplinar o funcionamento dos órgãos da Secretaria Municipal
de Saúde, organizando a escala anual de férias dos servidores, controlando sua
assiduidade e determinando, na forma das normas em vigor, as justificativas das
faltas; elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação
institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do serviço
público de saúde e o cidadão; providenciar junto à administração superior os
recursos físicos, financeiros, materiais e humanos necessários ao fiel desempenho
das atribuições que lhe competem; instituir sistema de controle de qualidade e
avaliação de desempenho do sistema municipal de saúde, em parceria com a
comunidade, criando mecanismos para a melhoria na relação município/cidadão e
dos índices de resolutividade dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;
coordenar trabalhos relacionados com a organização e atualização de fichários,
arquivos; auxiliar na coordenação, supervisão e execução de estudos e trabalhos
relativos a projetos e planos de ação; estudar e analisar projetos e programas em
harmonia com as diretrizes políticas estabelecidas; emitir laudos e pareceres sobre
assuntos de sua competência; a ação de vigilância epidemiológica que compreende
informações, investigações, levantamentos e demais atos necessários à
programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de
agravos à saúde; educação em saúde com orientações à comunidade; planejar,
coordenar e controlar as atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do fundo
nacional de saúde, inclusive aquelas executadas por unidades descentralizadas;
implementar os diversos meios, numa prática unificada de trabalho que considere a
primazia da saúde pública.
Artigo 36 – Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente: executar políticas de apoio, incentivo e desenvolvimento às atividades
agropecuárias; de proteção e preservação ambiental; manter intercâmbio cultural,
técnico e de cooperação com os organismos estaduais e federais, de fomento à
agricultura e à pecuária; planejar e executar sistema de cadastramento da produção,
bem como das necessidades básicas para incremento da produtividade; prestar
informações técnicas ao produtor e trabalhador rural; buscar e adotar tecnologia
eficaz para aumento da produtividade agropecuária e melhoria na qualidade de vida
do produtor; executar atividades de apoio ao pequeno produtor rural; organizar
seminários, participar de congressos, simpósios e outras atividades pertinentes à
Secretaria; manter intercâmbio com os órgãos de defesa ambiental, especialmente
com a policia florestal; propagar orientações e cobrar a observância da legislação
sobre a preservação dos recursos naturais e conservação do meio ambiente; manter
sob permanente vigilância o parque ecológico, ambiental e recreativo do Município
de Dolcinópolis-SP.
Artigo 37 – Compete ao Secretário Municipal de Educação: a responsabilidade e a
execução da política municipal de manutenção e desenvolvimento do ensino,
competindo–lhe especialmente, coordenar, acompanhar e executar as atividades de
planejamento; administrar, manter e desenvolver o sistema de ensino regular e
complementarmente, promover atividades escolares, planejar, coordenar e adotar
práticas esportivas estudantis; coordenar e executar os programas de alimentação
escolar, transporte estudantil e assistência a educandos; articular–se com os
Conselhos Municipais, de Educação, do Estado, e da esfera Federal; integrar outros
conselhos, promover e participar de seminários e simpósios.
Artigo 38 – Compete ao Secretário Municipal de Cultura: firmar convênios com
órgãos estaduais ou federais; desenvolver programas de acesso a atividades
culturais; ampliar qualitativamente os espaços culturais; divulgar de forma mais
efetiva e abrangente as ações culturais; apoio e intercâmbio com artistas locais;
criação de conselhos locais de cultura e desenvolver atividades nas praças de lazer
com qualificação e aprofundamento dos agentes culturais, e buscar a participação
popular nas atividades culturais; manter a biblioteca pública municipal e suas
atualizações; conceber, organizar e interpretar roteiros e instruções para a
realização de projetos artísticos; analisar métodos, técnicas, recursos, equipamentos
específicos à produção, interpretação, conservação e difusão do produto artístico –
musical; promover meios de incentivo ao turismo no município.
Artigo 39 – Compete ao Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer: a
elaboração, coordenação e implementação, por meio da Secretaria Municipal de
Esportes, políticas que visem ao desenvolvimento das mais variadas modalidades
esportivas no Município; organizar, incentivar as ligas e entidades esportivas, propor
convênios e parcerias, para garantir e regular o andamento da Secretaria; elaborar,
a coordenação e implementação, por meio de estratégias que visem ao
desenvolvimento das prioridades às categorias de base em todas as modalidades
esportivas praticadas no Município; firmar convênios e parcerias.
Artigo 40 – Compete ao Secretário Municipal de Promoção Social: atenção à
criança e ao adolescente, possibilitar apoio técnico e administrativo para a equipe de
profissionais dos programas, casa de acolhida e abrigos; bem como a
responsabilidade de elaborar e conduzir a política de abrigos para crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social; representar a Secretaria junto
aos órgãos públicos e privados, orientar e acompanhar projetos sócio-educativos em
meio aberto, programas sociais não governamentais e articular a rede de
atendimento, visando a aprimorar o sistema de garantia dos direitos humanos da
população carente; garantir o planejamento e o desenvolvimento das políticas
públicas de assistência social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas
dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social,
buscando a inserção, prevenção, promoção e proteção do indivíduo; elaborar
projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social; coordenar e
supervisionar grupos de trabalho específicos; fornecer subsídios à formulação do
plano municipal de assistência social e integrar as propostas elaboradas pelos
grupos específicos, entre outras atribuições.
Parágrafo único – Aos auxiliares diretos do Prefeito compete, além das atribuições
fixadas, as seguintes:
I – subscrever atos e regulamentos referentes a seu próprio órgão;
II – propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de seu órgão.
Artigo 41 – Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados conforme os
termos do art. 29 inciso V da Constituição Federal.
Artigo 42 – Os subsídios dos Secretários Municipais não poderão ser superior ao
do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal.
Artigo 43 – Os reajustes dos Secretários Municipais serão os mesmos do subsídio
do Prefeito Municipal.
Artigo 44 – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 45 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Dolcinópolis-SP., 19 de fevereiro de 2013.
JOSÉ LUIZ REIS INÁCIO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao público,
nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal