LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014

LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014
(Dispõe sobre e revisão geral anual do Quadro de Pessoal do Magistério
do Município de Dolcinópolis e dá outras providências).
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis,
Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais………………………….
F A Z S A B E R, que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo, nos termos do artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, autorizados a conceder aos servidores públicos municipais dos
entes, revisão geral anual de seus vencimentos, adotando como índice de atualização o
INPC/IBGE acumulado entre os meses de janeiro a dezembro do exercício
respectivamente anterior.
Art. 2º – A revisão geral anual será procedida no mês de janeiro de cada
exercício.
Parágrafo Único – Para o exercício de 2014, incluindo o mês janeiro, fica o
Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual, levando em consideração o
acúmulo do índice INPC/IBGE dos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2013,
no montante de 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento) sobre os vencimentos
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionista.
Art. 3º – Fica reorganizado a Tabela de Vencimentos e Salários – Anexo III,
da Lei Complementar. n.º 002 de 25 de janeiro de 2013, no tocante a Referência “1 A”,
alterando de R$678,32 para R$690,00, acrescido de 5% em linha horizontal, e aplicação
da revisão geral de 5,56%, autorizado no parágrafo único do art. 2º, na qual passa a fazer
parte integrante desta Lei.
Art. 4º – A revisão geral anual incorporará os vencimentos dos servidores
públicos para todos os fins.
Art. 5º – Ficarão fazendo parte integrante desta Lei Complementar os anexos
I, II e III, obedecendo ao seguinte:
ANEXO I – Cargos de Provimento em Comissão;
ANEXO II – Cargos de Provimento Efetivo;
ANEXO III – Tabela de Vencimentos e Salários
Art. 6º – As atribuições dos cargos incluídos nos termos dos anexos I e II
desta lei obedecerão àquelas especificadas ou assemelhadas constantes do Estatuto do
Magistério.
Art. 7º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias constantes do orçamento vigentes, ficando desde já
autorizado a suplementação das mesmas, caso necessário, conforme disposto no art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para mês de janeiro de 2014.
Prefeitura de Dolcinópolis, 07 de fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INÁCIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis
Registrada em livro próprio e publicada por afixação em local de acesso ao
público, nos termos do $1º do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
FRANCIELLE CRISTINA MARTINEZ
Secretária Municipal
ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
QTD DENOMINAÇÃO REF.
01 Chefe da Área Pedagógica 28
02 Chefe do Setor de Educação para deficientes 20
01 Supervisor da Área de Fonoaudióloga-20 horas 17
01 Chefe do Setor de Educação de Artes e Cultura 18
ANEXO II– QUADRO DOS CARGOS EFETIVO
QTD DENOMINAÇÃO REF.
01 Diretor – 40 horas 32
01 Vice-Diretor 22
02 Escriturário Escolar 06
05 Inspetor de Alunos 01
01 Professor de Educação Física – 25 horas 15
09 Professor de Educação Infantil 15
10 Professor de Ensino Fundamental – 1ª a 4ª série 20
01 Professor de Ensino Fundamental – Ed. Especial 20
01 Professor de Língua Estrangeira – 20 horas 15
05 Professor Substituto 09
03 Servente Escolar 01
01 Secretário da Educação 30
01 Auxiliar da Secretaria da Educação 06
01 Coordenador da Creche Municipal 12
01 Professor de Artes – 20 horas 15
01 Encarregado da serventia escolar 06
Prefeitura de Dolcinópolis, 07 de fevereiro de 2014.
JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO
Prefeito de Dolcinópolis