“Que acresce o § único no art. 1º; renumera o § 2º do art. 4º que passa a vigorar como § 3º; e acrescenta o § 2º no art. 4º; ao Projeto de Lei nº. 11/2022, e dá outras providências”. Art. – 1º – fica acrescentado o § único no Art. 1º, do Projeto de … Continue lendo EMENDA ADITIVA nº. 01/2022 ao Projeto de Lei nº. 11/2022