AUTÓGRAFO Nº- 017

AUTÓGRAFO Nº- 017 – DE 07 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal
de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 014/2013, sob protocolo nº-
017/2013, de 30 de abril de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do
Município de Dolcinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2014,
compreendendo:
I – as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município,
sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
II – as prioridades e metas da administração pública municipal;
III – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e
V – as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades
e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes
dos Anexos respectivos, os quais serão enviados em conjuntos com projeto de
lei Plano Plurianual de 2014 – 2017.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos da
Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I – combater a desigualdade e promover a cidadania e a inclusão social;
II – garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental;
III – dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
IV – promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
V – reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI – assistência à criança e ao adolescente;
VII – Assistência ao idoso;
VIII – melhoria da infraestrutura urbana.
IX – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plurianual 2014-2017, com o artigo 165, §§
5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar federal nº 101, de
4 de maio de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social.
§ 2º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a receita em
anexo próprio, e de acordo com a classificação constante do Anexo I – Natureza
da Receita – da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com
relação à sua natureza, no mínimo por elemento econômico, de acordo com o
que dispõe o artigo 15 da Lei Federal 4.320/64.
§ 4º. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos
dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes
possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de
emendas e devidamente aprovadas.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014 obedecerá às
seguintes disposições:
I – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores e metas;
II – cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um
programa;
III – as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independente da unidade orçamentária;
IV – a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo;
V – na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na
legislação tributária;
VI – as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
julho de 2013;
VII – somente serão incluídos novos projetos, desde que devidamente
atendidos aqueles em andamento, com a previsão de dotações
orçamentárias suficientes para o seu atendimento, bem como contempladas
as despesas de conservação com o patrimônio público;
VIII – os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 1º. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da
administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e
Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de
2013.
§ 1º. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões,
ocasionados por créditos adicionais, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever receitas de operações de
crédito com montante que sejam superiores ao das despesas de capital, excluídas
aquelas por antecipação de receita orçamentária.
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados
a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados
até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida.
Art. 8º. A lei orçamentaria anual poderá conter autorização ao poder Executivo para
promover, por decreto:
I – A transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde que
dentro do mesmo órgão e programa, obedecida a categoria de programação;
II – A alteração da fonte de recurso, mediante o comportamento do efetivo
ingresso das receitas, para melhor atender a programação dela constante.
Paragrafo Único. Na execução orçamentaria, a transposição, a transferência ou
remanejamento de recursos e alteração da fonte de recursos, não poderão resultar
em alteração de valores das programações da Lei Orçamentárias ou em seus
créditos adicionais.
Art. 9º. A concessão de subvenção social, auxílio e contribuição a instituições
privadas que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação,
dependerá de autorização legislativa, será calculada com base em unidade de
serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões
mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2º. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse
público e obedecerão às seguintes condições:
I – destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II – destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material
permanente e instalações.
§ 3º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições,
terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados.
Art. 10°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ocorrer:
I – caso se refira às ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II – se houver autorização expressa em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III – se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
§ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros
deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2014 e de seus créditos
adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por
ato da mesa e por decreto.
§ 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2014, o cronograma anual de desembolso
mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as
despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais
para o alcance dos objetivos de seus programas.
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa,
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como
eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial
Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na
estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2014 e na sua
execução.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional,
nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II – revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e
a justiça fiscal;
III – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV – atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário;
V – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I – a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II – a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira;
III – o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
Parágrafo único – As alterações autorizadas neste artigo dependerão da
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de
cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por
cento), assim dividido:
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de
que trata o “caput” deste artigo;
IV – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão
realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o
art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009.
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2014 tenha contemplado ao Poder Legislativo
dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á
a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1º, deverá o Poder Executivo
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início
da execução orçamentária respectiva.
§ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal,
os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês,
aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na
Constituição Federal.
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data
do recebimento do pedido.
Art. 22. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
I – execução de obras;
II – controle de frota;
III – transporte de alunos;
IV – merenda escolar;
V – coleta e disposição do lixo domiciliar.
Art. 23. Excepcionalmente os Anexos de que tratam esta Lei, serão encaminhados
ao Poder Legislativo juntamente do projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA,
relativo ao período 2014-2017, e do projeto de Lei Orçamento anual para o exercício
de 2014, objetivando a compatibilidade entre as peças de planejamentos.
Art. 24. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º,
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos
do total da despesa orçada.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 07 de maio de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral