AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Dolcinópolis para o exercício de 2014.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal
de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na
íntegra o Projeto de Lei nº- 028/2013, sob protocolo nº- 036/2013, de
30 de agosto de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
Artigo 1º. O orçamento do Município de Dolcinópolis para o exercício de 2014,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.650.000,00 (Dez milhões seiscentos e
cinquenta mil reais), sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 7.489.500,00
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.160.500,00
Artigo 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fonte (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I – Administração Direta:
Receitas Correntes R$ 10.650.000,00
Receita Tributária R$ 468.000,00
Receita Patrimonial R$ 49.500,00
Receita de Serviços R$ 7.000,00
Transferências Correntes R$ 11.990.500,00
(-) Dedução da receita corrente R$ 2.031.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 166.000,00
Receita de Capital R$ 0,00
Operações de Crédito R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00
Transferência de Capital R$ 0,00
Total R$ 10.650.000,00
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Por Funções de Governo
01 – Legislativa R$ 616.000,00
04 – Administração R$ 2.078.000,00
08 – Assistência Social R$ 743.000,00
10 – Saúde R$ 2.417.500,00
12 – Educação R$ 2.033.500,00
13 – Cultura R$ 18.000,00
15 – Urbanismo R$ 1.063.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 13.500,00
20 – Agricultura R$ 359.500,00
22 – Indústria R$ 40.000,00
26 – Transporte R$ 604.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 264.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 300.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Total R$ 10.650.000,00
II – Por Subfunção de Governo
Nº SUBFUNÇÃO VALOR R$
031 Ação Legislativa 616.000,00
122 Administração Geral 2.078.000,00
241 Assistência ao Idoso 68.500,00
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 81.500,00
244 Assistência Comunitária 593.000,00
301 Atenção Básica 2.312.500,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 18.000,00
304 Vigilância Sanitária 78.000,00
306 Alimentação e Nutrição 234.500,00
361 Ensino Fundamental 1.485.500,00
364 Ensino Superior 84.500,00
365 Educação Infantil 228.000,00
367 Educação Especial 1.000,00
392 Difusão Cultural 18.000,00
451 Infra – Estrutura Urbana 140.000,00
452 Serviços Urbanos 923.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 13.500,00
606 Extensão Rural 359.500,00
661 Promoção Industrial 40.000,00
782 Transporte Rodoviário 604.000,00
812 Desporto Comunitário 199.000,00
813 Lazer 65.000,00
843 Serviço da Dívida Interna 190.000,00
845 Transferências 110.000,00
999 Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 10.650.000,00
III – Por Órgão e Unidade da Administração
0101- Câmara Municipal R$ 616.000,00
0201- Gabinete do Prefeito e Dependência R$ 389.000,00
0202- Dep. De Administração e Finanças R$ 1.658.000,00
0203- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 581.000,00
0204- Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente R$ 373.000,00
0205- Obras e Serviços Municipais R$ 1.103.000,00
0206- Serviços de Estradas Municipal R$ 604.000,00
0207- Cultura, Esporte e Lazer R$ 282.000,00
0208- Fundo Municipal de Saúde R$ 2.417.500,00
0209- Assistência Educacional R$ 319.000,00
0210- Setor de Educação R$ 1.714.500,00
0211- Encargos Gerais do Município R$ 593.000,00
Total R$10.650.000,00
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (Dez
por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto
no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação
de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
III – remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos
destinados a:
1 – suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos
vinculados;
2 – suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a
conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas
dependentes.
Artigo 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato
próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas,
observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte
diferenciada de recurso.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 22 de outubro de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público,
nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral