AUTÓGRAFO DE LEI Nº 029

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 029 – DE 03 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 020/2014, sob
protocolo nº- 033/2014, de 29 de abril de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do
Município de Dolcinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2015,
compreendendo:
I – as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município,
sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações;
II – as prioridades e metas da administração pública municipal;
III – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e
V – as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros
demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos
da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos
principais:
I – combater a desigualdade e promover a cidadania e a inclusão social;
II – garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental;
III – dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino médio e superior;
IV – promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
V – reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI – assistência à criança e ao adolescente;
VII – Assistência ao idoso;
VIII – melhoria da infraestrutura urbana.
IX – oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Único de Saúde.
X – Municipalização do Ensino.
Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plurianual 2014-2017, com o artigo 165,
§§ 5º, 6º; 7º, e 8º, da Constituição Federal, com a Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da seguridade social.
§ 2º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a receita em
anexo próprio, e de acordo com a classificação constante do Anexo I –
Natureza da Receita – da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 3º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa,
com relação à sua natureza, no mínimo por elemento econômico, de acordo
com o que dispõe o artigo 15 da Lei Federal 4.320/64.
§ 4º. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos
dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que
estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação
de emendas e devidamente aprovadas.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Art. 4º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015 obedecerá às
seguintes disposições:
I – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os
respectivos valores e metas;
II – cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um
programa;
III – as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independente da unidade orçamentária;
IV – a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo
a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo;
V – na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na
legislação tributária;
VI – as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em
julho de 2014;
VII – somente serão incluídos novos projetos, desde que devidamente
atendidos aqueles em andamento, com a previsão de dotações
orçamentárias suficientes para o seu atendimento, bem como
contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público;
VIII – os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
§ 1º. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 5º. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da
administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e
Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho
de 2014.
§ 1º. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões,
ocasionados por créditos adicionais, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever receitas de operações de
crédito com montante que sejam superiores ao das despesas de capital,
excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária.
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores
apurados a partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício,
projetados até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente
líquida.
Art. 8º. A lei orçamentaria anual poderá conter autorização ao poder Executivo
para promover, por decreto:
I – A transposição, transferência ou remanejamento de recursos, desde
que dentro do mesmo órgão e programa, obedecida a categoria de programação;
II – A alteração da fonte de recurso, mediante o comportamento do efetivo
ingresso das receitas, para melhor atender a programação dela constante.
Paragrafo Único. Na execução orçamentaria, a transposição, a transferência ou
remanejamento de recursos e alteração da fonte de recursos, não poderão
resultar em alteração de valores das programações da Lei Orçamentárias ou em
seus créditos adicionais.
Art. 9º. A concessão de subvenção social, auxílio e contribuição a instituições
privadas que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e
educação, dependerá de autorização legislativa, será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados,
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder
Executivo.
§ 1º. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita.
§ 2º. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse
público e obedecerão às seguintes condições:
I – destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos;
II – destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material
permanente e instalações.
§ 3º. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços
prestados.
Art. 10°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ocorrer:
I – caso se refira às ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II – se houver autorização expressa em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III – se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere.
Seção III
Da Execução do Orçamento
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
§ 1º. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros
deverão ser fixados em metas mensais.
§ 2º. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2015 e de seus créditos
adicionais.
§ 2º. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente,
por ato da mesa e por decreto.
§ 4º. Exclui-se da limitação de que trata este artigo as despesas que
constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, o cronograma anual de
desembolso mensal para pagamento de suas despesas.
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as
despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais
para o alcance dos objetivos de seus programas.
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa,
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar
acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se
refere o seu artigo 14.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos
cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança,
bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e
Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido
considerados na estimativa da receita.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2015 são as
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2015 e na sua
execução.
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional,
nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
II – revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III – revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV – atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V – aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I – a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II – a criação e a extinção de cargos e empregos públicos, bem como a
criação e alteração de estrutura de carreira;
III – o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
Parágrafo único – As alterações autorizadas neste artigo dependerão da
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final
de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por
cento), assim dividido:
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
de que trata o “caput” deste artigo;
IV – com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão
realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que
trata o art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23
de setembro de 2009.
§ 1º. Caso a Lei Orçamentária de 2015 tenha contemplado ao Poder
Legislativo dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste
artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira,
para o ajuste ao limite.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1º, deverá o Poder Executivo
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o
início da execução orçamentária respectiva.
§ 3º. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso
mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos
por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao
Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na
Constituição Federal.
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da
data do recebimento do pedido.
Art. 22. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a:
I – execução de obras;
II – controle de frota;
III – transporte de alunos;
IV – merenda escolar;
V – coleta e disposição do lixo domiciliar.
Art. 23. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, §
2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos
do total da despesa orçada.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 03 de Junho de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral