AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 025 – DE 01 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal
de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 018/2014, sob
protocolo nº- 031/2014, de 25 de março de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de até R$ 207.616,36 (duzentos e
sete mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para
custear despesas “Reforma de área de lazer municipal, com execução
de alambrado e piso, pintura de quadra, muro,
reforma(lanchonete,quiosques, vestiário e bilheteria) e reposição do
tablado, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional-Origem Casa Civil.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional
autorizado no “caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso
de arrecadação mediante a utilização de recursos financeiros a ser
transferidos pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Regional , no valor de R$ 200.000,00 e o restante no valor de R$
7.616,36 a ser utilizado de redução do orçamento vigente da seguinte
dotação:
02101 – Esporte e Recreação
27.812.036.2.047 Ampl.Ref.Club.Esporte,Lazer,Recr e Turismo
4.4.90.51 – Obras e Instalações…………………. ………………R$7.616,36
ART. 2º – Fica criado no Programa 0049 – Desporto
Comunitário o Projeto 1.187 Lei nº 1.282/2013(PPA 2014/2017) e na Lei
nº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 01 de abril de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso
ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral