AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 021

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 021 – DE 18 DE MARÇO DE 2014.
(Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e dá outras
providências)
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 014/2014, sob protocolo
nº- 027/2014, de 14 de março de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
Art. 1º. Fica criado no Quadro dos Cargos de Provimento em
Comissão, Anexo I, da Lei Complementar nº003 de 19 de fevereiro de 2014, o
seguinte cargo:
Quantidade Denominação Referência
01 Assessor da Área da Saúde e Agendamento
de Consultas
11
02 Assessor da Área da Saúde Comunitária 01
Art. 2º – Definem-se as atribuições dos seguintes cargos de
provimento em comissão, para exercício de suas funções em nas áreas
designadas, da Prefeitura Municipal de Dolcinópolis-SP:
.Assessor da Área da Saúde Comunitária:
O assessor da área da saúde comunitária assessora nas atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local
do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde). São atribuições do assessor da
área da saúde comunitária: participação na realização do diagnóstico
demográfico e na definição do perfil sócio econômico da comunidade; o
acompanhamento das micro-áreas de risco; atualização das fichas de
cadastramento dos componentes das famílias; execução da vigilância de
crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco;
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5
anos; promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, assessorar
o serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso e
demais atribuições de sua área de atuação.
. Assessor da Área da Saúde e Agendamento de Consultas:
Assessorar no agendamento de consultas e exames; cadastrar pacientes no
sistema SUS, assessorar na elaboração de projetos referentes à melhoria dos
serviços do setor ou da instituição, participar, mediante supervisão e
orientação dos trabalhos de ocorrências, assessorar a chefia em assuntos
referente a secretaria municipal de saúde.
Art. 3º. O valor da referência obedecerá à tabela de vencimentos e
salários da Lei acima citada.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
serão cobertas com os recursos consignados no Orçamento vigente,
suplementadas se necessários.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de março de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral