AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 015

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 015 – DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 012/2013, sob protocolo
nº- 015/2013, de 01 de abril de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para
custear despesas com contratação de serviços de terceiros – Pessoa Física.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional
autorizado no “caput” deste artigo será efetuada por meio de redução de
dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber:
02051- Ensino Fundamental
12.361.0034.1025 – Aquis. Veículos, Móveis e Utensílios
4.4.90.52.000 Valor da Redução …………………………………………….. R$8.000,00
ART. 2º – Fica ajustado no Programa 0022, o Atividade
2004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito– na Lei nº 1.186/2009 de
25/09/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei nº 1.241/12 de 23/05/2012 (LDO 2012),
com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 02 de abril de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral