AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 014

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 014 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes do
Consórcio Público de Desenvolvimento do Noroeste Paulista.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou
na íntegra o Projeto de Lei nº- 011/2015, sob protocolo nº-
019/2015, de 10 de junho de 2015.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os
municípios integrantes do Consórcio Público de Desenvolvimento do Noroeste
Paulista, para adequação do Estatuto Social à Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril
de 2005 e ao Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem
reservas, nos termos do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º – Esta Lei retroagirá seus efeitos em 01 de abril de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 16 de junho de 2015.
EDUARDO LUIS JODAS HÉLIO FARIA DE SOUZA
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso
ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral