AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 013

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 013 – DE 02 DE ABRIL DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, objetivando a Construção de um C.C.I.
“Centro de Convivência do Idoso” e dá outras providências.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da
Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela
d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de
Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº-
010/2013, sob protocolo nº- 013/2013, de 01 de abril de
2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Dolcinópolis, autorizado a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, objetivando o recebimento de recursos
financeiros para construção de um C.C.I “ Centro de Convivência do
Idoso”.
ART. 2º – As condições de execução do objeto de
convênio serão estabelecidos no termo de convênio a ser assinado
entre o Estado e o Município.
ART. 3º – Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado a abrir um credito adicional especial até o limite de R$
272.552,36 (duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e
dois reais e trinta e seis centavos) para atender as despesas
decorrentes da execução da presente lei, na forma dos artigos 42,
43 da Lei Federal nº4.320/64.
ART. 4º – Fica ajustado no Programa 026, o Projeto
1014-Construção Centro de Convivência do Idoso, na Lei
1.186/2009 (PPA 2010/2013) e na Lei nº 1.241/12 de 23/05/2012
(LDO 2012), com o valor do referido crédito
ART. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 02 de abril de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral