AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012 – DE 28 DE MARÇO DE 2013.
No que revoga as leis: (LEI Nº 1.220 – DE 03 DE AGOSTO DE
2011, LEI Nº 1.226 – DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 e a LEI Nº
1.247 – DE 18 DE OUTUBRO DE 2012), por motivo de interesse
publico do Município de Dolcinópolis e dá outras providências”.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal
de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 009/2013, sob protocolo nº-
012/2013, de 25 de Março de 2013.
A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:
Art. 1º. Fica revogado a Lei nº 1.220 de 03 de agosto de
2011, que trata da doação do imóvel para ser destinado à instalação de
Unidade da Policia Militar.
Art. 2º. Fica revogado a Lei nº 1.226 de 09 de setembro de
2011, que dispõe sobre desafetação de imóvel de propriedade do município e
dá outras providências.
Art. 3º. Fica revogado a Lei nº 1.247 de 18 de outubro de
2012, que dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo a realizar licitação
para alienação por doações com encargos de imóveis de propriedade do
Município.
Art. 4º. A área anteriormente doada pelas Leis acima
mencionadas será destinada para formar Convênio com a Secretaria da
Educação do Estado de São Paulo para construção do prédio,
CRECHE/ESCOLA.
Art. 5º. A todas referidas revogações serão destinadas
uma nova área.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 28 de Março de 2013.
DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral