AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 005/2014, sob protocolo
nº- 013/2014, de 14 de fevereiro de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$251.653,35 (duzentos e cinqüenta e
um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais, trinta e cinco centavos) para
custear despesas com a Construção de C.C.I. “Centro de Convivência do
Idoso”.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação
mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de
Desenvolvimento Social no valor de R$250.000,00 e R$1.653,35 a titulo de
contrapartida com redução das seguintes dotações orçamentárias do
Orçamento vigente, a saber:
020301 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0041.2081/4.4.90.51 – Obras e Instalações ………………….R$ 1.653,35
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0041, o Projeto 1258-
Construção Centro de Convivência do Idoso – na Lei nº 1.282/2013(PPA
2014/2017) e na Lei nº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de fevereiro de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral