AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 002/2014, sob protocolo
nº- 010/2014, de 14 de fevereiro de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial, no valor de R$137.037,36 (cento e trinta e sete mil,
trinta e sete reais, trinta e seis centavos) para custear despesas com a
Construção do Calçadão na Praça da Matriz “Regina Massola Dolci” –
Convenio nº 464/2013.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito adicional autorizado no
“caput” deste artigo será efetuada por meio de excesso de arrecadação
mediante a utilização de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional no valor de R$120.000,00 e
R$17.037,36 a titulo de contrapartida com redução da seguinte dotação do
Orçamento vigente, a saber:
020501 – Obras e Serviços Municipais
15.451.0039.1039/4.4.90.51 – Obras e Instalações …………….. R$ 17.037,36
ART. 2º – Fica incluído no Programa 0039, o Projeto 1254-
Construção do Calçadão na Praça da Matriz – na Lei nº 1.282/2013(PPA
2014/2017) e na Lei nº 1.267/13 (LDO 2014), com o valor do referido crédito.
ART. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 18 de fevereiro de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de
acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral