AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 004

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 004 – DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014.
(“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos funcionários da Câmara Municipal e
Agentes Políticos do Município e dá outras providências”)
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 002/2014, sob protocolo
nº- 006/2014, de 04 de fevereiro de 2014.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
ARTIGO 1º- Fica autorizado a Revisão Geral Anual para
conceder a reposição salarial no percentual de 5,56% (cinco vírgula cinquenta
e seis por cento), tendo como base o índice oficial INPC/FIPE, aos funcionários
ativos e inativos, pensionistas e Agentes Políticos dos Poderes Legislativo e
Executivo, nos termos da Constituição Federal.
Inciso I – A reposição salarial de que trata o “caput” deste
artigo, na qual esta estabelecida e autorizada pelo artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, tem como base o repasse da perda inflacionaria do ano
de 2013 através da revisão geral anual.
Parágrafo Único – Fica reorganizada a Tabela de
Vencimentos e Salários – Anexo IV, da Lei nº- 1.253 de 25 de janeiro de 2013,
no tocante a Referência “1 A”, alterando de R$678,32 para R$690,00,
acrescido de 5% em linha horizontal, e aplicação da revisão geral de 5,56%,
autorizado no artigo anterior, na qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei serão cobertas com dotações orçamentarias consignados no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º – Revogam-se as disposições em contrario.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 06 de fevereiro de 2014.
EDUARDO LUIS JODAS DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em
local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS MASCHIO
Diretora Geral