AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001 – DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Parcelamento de débito
com o Consorcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales –
CONSIRJ e dá outras providências.
EDUARDO LUIS JODAS, Presidente da Câmara Municipal de
Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis,
aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 001/2015, sob protocolo
nº- 003/2015, de 28 de Janeiro de 2015.
A Câmara Municipal promulga o seguinte
AUTÓGRAFO:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de
Parcelamento com o Consorcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de
Jales – CONSIRJ, para parcelamento do débito de rateio, referente ao período de
04/2013 a 11/2014 no valor total de R$181.392,48 (cento e oitenta e um mil,
trezentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizados até a
data de 31/12/2014, conforme Anexo I.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais foram
atualizados pela tabela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a data de
31/12/2014.
Parágrafo Único. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo
mesmo índice da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da
data de 31/12/2014, data em que houve a atualização e consolidação do debito,
até a data do efetivo pagamento.
Art. 3º O montante do débito poderá ser parcelado em até 70 (setenta)
parcelas fixas, vinculada e garantida pelo FPM do Município do dia 20 do mês,
sendo que as parcelas vencerão todo dia 20 de cada mês, sendo a 1ª parcela
com seu vencimento para o dia 20 de fevereiro de 2015.
Parágrafo Único. Em caso de atraso no pagamento será cobrada
multa de 0,33% ao dia, obedecido o limite máximo de até 20% sobre o valor da
parcela.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar no Termo de
Parcelamento as demais cláusulas exigidas, desde que as mesmas não
contrariem as normas legais e aplicáveis à espécie.
Art. 5º Fica o Poder Executivo obrigado a remeter à Câmara Municipal,
cópia do documento de parcelamento da dívida que for formalizado e
demonstrativos de cálculo dos haveres do CONSIRJ.
Art. 6º As despesas para cumprimento desta serão cobertas pelas
verbas já consignadas na Lei Orçamentária e dotações a serem consignadas em
orçamentos futuros.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.
“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”
Em 04 de fevereiro de 2015.
EDUARDO LUIS JODAS HÉLIO FARIA DE SOUZA
Presidente Primeiro Secretário
Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao
público, nos termos da Lei Orgânica do Município.
ELIANE DIAS
Diretora Geral