AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001 – 15/02/2019

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001 –  DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Dolcinópolis e dá outras providências”.

 

WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS, Presidente da  Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

F A Z  S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei Complementar n° 001/2018, sob protocolo nº- 001/2019, de 11 de fevereiro de 2019.

  

A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO:

 

Art 1º – Fica por esta lei, reorganizada a estrutura administrativa do Poder
Executivo de Dolcinópolis, objetivando a sustentabilidade físico-territorial,
socioeconômica, de materiais, recursos humanos, cultural e financeira da
administração municipal.

 

Art. 2º – São princípios básicos da administração pública municipal, dentre
outros:
a) da legalidade;
b) da moralidade;
c) da impessoalidade ativa e passiva;
d) da isonomia;
e) da publicidade;
f) da transparência;
g) da desburocratização;
h) da eficiência;
i) da probidade;
j) da boa administração;

k) da razoabilidade;
l) da finalidade;
m) da motivação;
n) da segurança jurídica;
o) do interesse público;
p) da dignidade da pessoa humana.

Parágrafo único. Na aplicação do princípio da supremacia do interesse
público, observar–se–á a conjugação com outros princípios, sendo que sua
indispensabilidade obedecerá sempre demais princípios, especialmente o da legalidade e da razoabilidade.

Art. 3º. As atividades administrativas obedecerão, em caráter permanente,
aos seguintes fundamentos:
I– planejamento;
II– coordenação;
III– descentralização;
IV– delegação de competências;
V– controle;
VI– racionalização;
VII– aperfeiçoamento;
VIII– responsabilização;
IX– a priorização aos valores do trabalho e da livre iniciativa.

Art. 4º. Para alcançar os objetivos previstos no artigo anterior, o Município
poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição, por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou conveniar-se, mediante elaboração de planejamentos eficientes que viabilizem como instrumento, no mínimo, as seguintes metas especiais:
I– simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
municipais;
II– reduzir com eficiência o excesso burocrático dos serviços e a tramitação
desnecessária de papéis e seus arquivos, salvo os considerados indispensáveis, evitando controles meramente formais;
III– descentralização das tomadas de decisões entre os níveis hierárquicos,
facilitando a agilidade no controle e no atendimento da Administração;
IV– promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade;
V– elevar a produtividade dos funcionários, mediante treinamento,
aperfeiçoamento, reciclagem e motivação, adequando-os aos níveis de
administração eficiente, e, evitando um crescimento desnecessário no quadro de pessoal; 

VI– modernizar de forma racional os métodos de trabalho dos serviços
municipais, objetivando reduzir custos e ampliar a oferta destes serviços com melhor qualidade;
VII– aprimorar o desenvolvimento do emprego, da geração de renda, do
setor produtivo e educacional do município;
VIII– aperfeiçoar programas habitacionais visando atender ao interesse
social;
IX– desenvolver e ampliar programas socioeducativos objetivando a melhor qualidade de vida da criança, do adolescente e do idoso;
X– racionalizar e otimizar os serviços, priorizando a terceirização de
serviços, seja mediante prestação de serviços de empresas, seja pela
participação em consórcios ou de convênios com organizações do terceiro setor;
XI– implantar progressivamente meios de acesso, processos e
procedimentos eletrônicos e digitais a fim de dar publicidade, transparência, segurança e celeridade nos procedimentos;
XII– otimizar, racionalizar e minimizar custos e imobilizações, com a
utilização, no quem couber de serviços privados, bem como a manutenção de cargos e serviços que sejam estritamente funções típicas de Estado;
XIII– equipar-se das técnicas de atendimento humanizado ao cidadão.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP.

“Plenário Claudomiro Pereira Paschoa”

Em 15 de Feveiro de 2019.

  

 

WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS      EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS

    Presidente                                                                        Primeiro Secretário        

 

                

Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

 

ELIANE DIAS

Diretora Geral

Autógrafo-001-org.-adm.